Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/01 - do Sr. Antonio Kandir - que "Requer seja convidado o Sr. Luiz Fernando Figuiredo, Deitetor de Política Monetária do Banco Central do Brasil, para reunião de audiência pública, para prestar esclarecimentos sobre o Novo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB)."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 30/01 - do Sr. José Pimentel - que "Solicita seja convidado o Sr. Diretor do Departamento de Normas do Banco Central, Dr. Sérgio Darcy, para prestar esclarecimentos sobre o financiamento imobiliário."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 31/01 - do Sr. José Pimentel - que "Solicita seja convocado o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dr. Pedro Sampaio Malan, e convidado os presidentes do Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e Caixa Econômica Federal a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os reflexos da MP nº 2.196/01, nas instituições de crédito e nos fundos constitucionais."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/98 - do Sr. JOÃO MAGALHÃES - que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica da Região Leste do Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - do Sr. MARCIO BITTAR - que "Altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/00 - do Sr. OSMAR JOSÉ SERRAGLIO - que "Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.406/92 - do Sr. PAULO PAIM - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias , bancárias e creditícias , cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências" (Apensados: PL 1107/1995 e PL 1446/1999)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLs apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.914/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOÃO EDUARDO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.950/97 - ABELARDO LUIZ LUPION MELLO - que "Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA em Instituto de Pesquisa."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.047/97 - do Sr. DARCISIO PERONDI - que "Dispõe sobre isenção de multa administrativa para as entidades de utilidade pública que quitarem seus débitos para com o FGTS."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.104/97 - do Sr. ALVARO GAUDENCIO NETO - que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e por prefeituras municipais." (Apensados: PL 4757/1998, PL 4442/1998, PL 4901/1999 e PL 4785/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs nºs 4.442/98, 4.757/98, 4.901/99 e 4.785/01, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.530/98 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 2.059/99 - do Sr. SILAS BRASILEIRO - que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo da administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (Apensado: PL 4828/2001)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.828/01, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.459/00 - do Sr. FERNANDO DANTAS FERRO - que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.194/00 - do Sr. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA - que "Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.349/00 - do Sr. CONFÚCIO AIRES MOURA - que "Dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.877/00 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - (PL 3877/2000) - que "Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos automotores, máquinas, equipamentos, armamentos autorizados, e suas partes e peças separadas, adquiridos pelos Municípios."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER