Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 136/09 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer seja convidado o Sr. Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo, para, em reunião de Audiência Pública, prestar esclarecimentos sobre os cortes no Orçamento de 2009, na área da Segurança Pública".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.204/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 2/12/08.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.563/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Perpétua Almeida, em 11/3/09.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS POR UMA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.582/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/12/08.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA POR UMA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.362/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, na forma regimental prevista, como prova de identidade civil para todos os fins legais".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/3/09.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E MAURO LOPES.