ORDEM DO DIA
(revisada)
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Item 1: REQ 4135/2009 = > PL 3299/2008
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| Autor: |
João Dado |
| Ementa: |
Requer urgência para a apreciação do Projeto
de Lei nº 3299 de 2008. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 2: MPV 445/2008
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de
parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa
Econômica Federal.
NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de
recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital
próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs
11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992,
11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de
2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto
de
2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras
providências. |
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APROVADO:
as Emendas do Senado Federal de nº 1 a 12, ressalvados os
Destaques;
a Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para
votação em separado da bancada do DEM ;
a Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado
da bancada do PSDB;
a Redação Final.
REJEITADO:
a Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para
votação em separado da bancada do PSDB.
SUPRIMIDO:
a expressão "a partir da data de publicação desta Lei",
constante do § 2º do art. 33 da Emenda nº 09, objeto do
Destaque para votação em separado da bancada do
PT.
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| RESULTADO: A MATÉRIA VAI À
SANÇÃO (MPV 445-E/08) (PLV 31/08).
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Item 3: MPV 447/2008
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24
de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de
30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº
10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de
pagamento dos impostos e contribuições federais que
especifica. |
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APROVADO:
as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 8;
a Redação Final.
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| RESULTADO: A MATÉRIA VAI À
SANÇÃO (MPV 447-D/08) (PLV 1/09).
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Item 4: MPV 451/2008
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera a legislação tributária federal, e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA
SESSÃO. |
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Item 5: MPV 452/2008
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de
dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e
à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
a executar obras nas rodovias transferidas a entes da
Federação, e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 6: MPV 453/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Constitui fonte adicional de recursos para
ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 7: MPV 454/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio
do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 8: MPV 455/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de
2004, e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 9: MPV 456/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º
de fevereiro de 2009. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 10: MPV 457/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de
débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de
contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 11: MPV 458/2009
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no
âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de
junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7
de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 12: PLP 59/1999
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| Autor: |
Nair Xavier Lobo |
| Ementa: |
Estende os direitos assegurados à
trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem
detiver a guarda de seu filho. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 13: PL 939/2007
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| Autor: |
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Ementa: |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e
funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá
outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 14: PL 836/2003
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| Autor: |
Bernardo Ariston |
| Ementa: |
Disciplina o funcionamento de bancos de dados
e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 15: PL 451/1995
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| Autor: |
Arlindo Chinaglia |
| Ementa: |
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão
aos fenômenos de violência por ocasião de competições
esportivas e dá outras providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 16: PL 2740/2000
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| Autor: |
Senado Federal - Gilvam Borges |
| Ementa: |
Institui a obrigatoriedade de prestação de
atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos
físicos causadores de sofrimento moral relevante.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 17: PLP 217/2004
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| Autor: |
Senado Federal - João Capiberibe
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| Ementa: |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 18: PL 7087/2006
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| Autor: |
Senado Federal-Antonio Carlos Valadares
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| Ementa: |
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 19: PLP 92/2007
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa: |
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de
atuação de fundações instituídas pelo poder público.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 20: PL 6543/2006
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| Autor: |
Comissão Especial destinada a efetuar estudo
em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema
abranja a Reforma do Judiciário. |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de
1999, para legitimar, para a propositura de argüição de
descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou
ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras
providências. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 21: PEC 438/2001
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| Autor: |
Senado Federal - ADEMIR ANDRADE |
| Ementa: |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição
Federal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 22: PEC 511/2006
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| Autor: |
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
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| Ementa: |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para
disciplinar a edição de medidas provisórias. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 23: PEC 349/2001
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| Autor: |
Luiz Antonio Fleury |
| Ementa: |
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da
Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 24: PEC 457/2005
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| Autor: |
Senado Federal - Pedro Simon |
| Ementa: |
Altera o art. 40 da Constituição Federal,
relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória
do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08,
COM PRAZO ENCERRADO. |
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Item 25: PEC 115/1995
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| Autor: |
GERVASIO OLIVEIRA |
| Ementa: |
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição
Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas
considerados patrimônio nacional. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 26: PEC 130/2007
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| Autor: |
Marcelo Itagiba |
| Ementa: |
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do
art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea
"a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do
art. 108, todos da Constituição Federal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Item 27: PL 1626/1989
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| Autor: |
BENEDITA DA SILVA |
| Ementa: |
Dispõe sobre a profissão de Empregados
Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de
Empregador Doméstico e dá outras providências.
NOVA
EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá
outras providências". |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DA
NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08,
COM PRAZO ENCERRADO.
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Item 28: PL 810/1995
|
| Autor: |
Rita Camata |
| Ementa: |
Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas
que menciona e determina sua comercialização com um alerta às
mulheres grávidas. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DA NÃO CONCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DA MPV 451/08, COM
PRAZO ENCERRADO. |
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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