Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia trinta e um de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Pompeo de Mattos, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Solange Amaral, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cândido Vaccarezza e Mário Heringer, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Felipe Maia, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Sérgio Brito e Vicente Arruda. O Deputado Eliseu Padilha, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária realizada em vinte e seis de março. O Deputado João Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado do Senhor Presidente da Comissão, Deputado Tadeu Filippelli, de retirada de pauta do PL 4.191/04, em virtude de o Relator, Deputado Severiano Alves, ter deixado de ser membro da Comissão. O Deputado José Geníno formulou questão de ordem no sentido de esclarecer se o item 26 da pauta (PLP 28/2007) seria o primeiro item a ser votado. O Presidente informou que sim, em razão de acordo firmado entre o Presidente da Comissão, Deputado Tadeu Filippelli, e o Deputado Mauro Benevides, com a aquiescência do Plenário, na última reunião, dia vinte e seis de março do corrente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira, Flávio Dino, Paulo Magalhães, João Magalhães, Eduardo Cunha, Mendonça Prado, Rômulo Gouveia, Major Fábio, Mainha, Bonifácio de Andrada, Índio da Costa e Pastor Manoel Ferreira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um; dezessete; trinta e dois; vinte e cinco; cento e onze; quarenta; oitenta e dois; trinta e três; sessenta e sete; trinta e cinco; setenta e quatro; quarenta e dois; cento e dezenove; e setenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 715/99 - do Sr. José Linhares - que "assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.488/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com emendas. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 714/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional". (Apensado: PL 1025/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.870/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.633/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade, com emendas. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Anjos da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cujubim, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Fraterna para Promoção Humana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucunduva, Estado do Rio Grando do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tradicional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 361/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2008) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional" RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 814/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 839/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: José Genoíno (apartes: Vieira da Cunha, Flávio Dino, Antonio Carlos Biscaia e Marcelo Itagiba); Regis de Oliveira; Flávio Dino (apartes: José Genoíno e Arnaldo Faria de Sá); Marcelo Itagiba; Geraldo Pudim (aparte: Regis de Oliveira); Wilson Santiago (aparte: José Genoíno); Nelson Pellegrino; Mendonça Prado; Valtenir Pereira; Antonio Carlos Biscaia (aparte: José Genoíno); Luiz Couto (apartes: Flávio Dino e Marcelo Ortiz); Arnaldo Faria de Sá; Efraim Filho e Gerson Perez. Encerrada a discussão, foi concedida a palavra ao Relator, Deputado Mauro Benevides, para a réplica. O Presidente esclareceu que há quatro votos em separado e sugeriu ao Relator que, diante das sugestões de emenda, lhe seja concedido prazo regimental para reexame da matéria. O Relator reiterou que acolheu emendas propostas nos votos em separado. O Deputado José Eduardo Cardoso sugeriu a votação do inciso VII, do art. 4º do texto original, enviado pelo Poder Executivo. Os Deputados José Genoíno e Ricardo Tripoli concordaram com a sugestão. Foi concedida a palavra ao Relator, Deputado Mauro Benevides, que apresentou complementação de voto, modificando o substitutivo nos seguintes artigos: art. 4º, inciso VII – retornando a redação do projeto original; art. 22 – acatando a redação proposta nos votos em separado dos Deputados Regis de Oliveira e Valtenir Pereira; e art 102, parágrafo primeiro – acatando a sugestão oferecida nos votos em separado dos Deputados Valtenir Pereira e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, com complementação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 31 - RECURSO Nº 240/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 333/2004) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo provimento. O Presidente informou haver sobre a mesa dois requerimentos de autoria dos Deputados José Genoíno e Roberto Magalhães, solicitando a retirada de pauta do item. Foi concedida a palavra, como líder do PT, ao Deputado Cândido Vaccarezza. O Deputado índio da Costa encaminhou a favor do requerimento. Contra o requerimento foi concedida a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Orientaram as Bancadas os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB, e Mário Heringer, pelo PDT. Durante a apreciação dos Requerimentos de retirada de pauta, foi encerrada a reunião em virtude do início da ordem do dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, primeiro de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Eliseu Padilha, Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.