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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
31/03/2009
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 240/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 333/2004) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/99
- do Sr. José Linhares - que "assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.488/00
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.884/00
- do Sr. Lincoln Portela
- que "acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.044/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.309/02
- do Sr. Cabo Júlio - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/03
- do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional". (Apensado: PL 1025/2003)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.870/03
- do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.633/08
- do Sr. Bernardo Ariston
- que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.106/08
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 361/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.144/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2008) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional"
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.350/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 814/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.353/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 839/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008".
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PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90
- do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004)
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16 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
350/99
- que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS
351/1999) - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica".
(Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL 1901/1999, PL 4602/1998 e PL
4790/1998 (Apensado: PL 4340/2004)) e PL 4343/2004) |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO -
(PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e
repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras
providências". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que
"autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no
Estado de Roraima, e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que
"autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no
Estado de Roraima, e dá outras providências". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum
vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de
registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação
pela Internet". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação
de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera o
dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências". |
24 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP
102/2003) |
25 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) -
que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas
nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP
388/2007 e PLP 127/2007) |
26 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera
dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que
organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os
Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
38/07 - do Sr. Fernando Gabeira e outros
- que "dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para
estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência
permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos
portugueses". |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros -
que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de
fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros
- que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos
Fundos de Habitação de Interesse Social". |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
300/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a
propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social".
(Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL
5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o
contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de
extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que
"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna
mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005) |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o
Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado
do Espírito Santo". |
39 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". |
40 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
5.800/05 - que "altera a Medida
Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos
que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
(Apensado: PL 4148/2008) |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a
Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a
comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira
infância e também de produtos de puericultura correlatos"". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
607/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
612/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de
Janeiro". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
621/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso
Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira,
Estado do Rio de Janeiro". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
690/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras,
Estado da Bahia". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
733/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Anjos da Paz a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cujubim, Estado de Rondônia". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
935/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de
Janeiro". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.010/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Organização Fraterna para Promoção Humana a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.163/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tucunduva, Estado do Rio Grando
do Sul". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.173/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande
do Sul". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.192/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Tradicional FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arroio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.198/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas
Gerais". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.326/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de
Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de
Minas Gerais". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.331/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.333/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.357/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde
Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.368/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge
D'Oeste, Estado do Paraná". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.369/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia". |
PRIORIDADE |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) -
que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 - Código de Processo Penal Militar". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo
sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que
"estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços
notariais e de registro". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos
constitucionais à reforma agrária."" |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que
"altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de
Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.642/08 - do Senado Federal - Marco Maciel -
(PLS 561/2007) - que "institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Joaquim
Nabuco"". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o
art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta
parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991".
(Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL
1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor
Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que
"acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em
contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais
públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde
- SUS ". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping
centers e similares". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera
a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de
setembro de 1989". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe
sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003) |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova
redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais
no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com
prazos de validade vencidos". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera
a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui a
Medalha Sérgio Vieira de Mello". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que
"dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de
ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais".
(Apensado: PL 3472/2004) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre
contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos
congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas
profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado:
PL 6430/2005) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui
política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar
obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em
Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos
impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de
consciência e de crença religiosa". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em
tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas".
(Apensado: PL 4373/2004) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de
responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas
por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras
providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe
sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras
providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras
providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores
de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe
sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que
"institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui
o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá
outras providências" |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
|
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras
providências". (Apensado: PL 3237/2004) |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que
"acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de
1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do
registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica".
(Apensado: PL 5869/2005) |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o
mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por
plástico rígido". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova
redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce
o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL
3302/2008) |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui
normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para
mulheres vitimas de violência e dá outras providências". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao
município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital
Nacional da Agricultura Ecológica"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |