CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/03/2009

I - Deliberação de requerimentos;
II - Avaliação das atividades da Comissão com o objetivo de proporcionar a elaboração do Relatório.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 22/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Senhor Presidente da CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". O DEPUTADO POMPEO DE MATTOS ASSINOU A PRESENÇA DOIS MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, E COMPLETOU O QUÓRUM.