Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, George Hilton, Hugo Leal, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sarney Filho, Solange Amaral, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Rosinha e Elcione Barbalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Indio da Costa, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária realizada em vinte e quatro de março. A Deputada Solange Amaral requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Vieira da Cunha, justificando ausência nas reuniões entre os dias vinte, e vinte e sete de março, em razão de estar em missão oficial da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Os Deputados Solange Amaral, Luiz Couto, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Mauro Benevides, Magela e Valtenir Pereira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e cinco, quatorze, noventa e seis, oitenta e seis, trinta e nove, dezoito e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Vicente Arruda e Gerson Peres (aparte: Vicente Arruda). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e João Campos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O item vinte e três, Projeto de Lei Nº 306/99, foi retirado de pauta a requerimento do relator, para reexame. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Foi concedida vista ao Deputado Valtenir Pereira. 5 - PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Arolde de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno. Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apresentaram votos em separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, José Genoíno, Gerson Peres (apartes: Roberto Magalhães e Nelson Pellegrino), Geraldo Pudim, Eliseu Padilha (apartes: José Genoíno e Nelson Pellegrino). Retirado de pauta, pelo relator, para reexame. Assumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, João Almeida (apartes: Gerson Peres e Luiz Couto), Nelson Pellegrino (apartes: Gerson Peres, João Almeida, Marcelo Itagiba e Flávio Dino), Marcelo Itagiba (apartes: Elcione Barbalho e João Almeida), Mauro Benevides (apartes: Gerson Peres e Elcione Barbalho), Elcione Barbalho (aparte: Luiz Couto), Antônio Carlos Biscaia (apartes: Gerson Peres e João Almeida), José Genoíno (aparte: Colbert Martins), Vicente Arruda (aparte: Gerson Peres), Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Zenaldo Coutinho), Paulo Magalhães, Mainha e Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado João Almeida. O Deputado Luiz Couto retirou o voto em separado que apresentara. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e um minuto, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e seis de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo Nºs 564/08, 667/08 e 983/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.