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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 5 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/03/2009
Votação do Parecer do Relator.
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A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08
- do Senado Federal- Ideli Salvatti - (PEC 96/2003) - que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006, PEC 47/2007 e PEC 267/2008))
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