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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/03/2009
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
137/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Voz do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
249/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
266/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
851/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
873/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
876/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
922/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão
Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
923/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio
Grande do Sul". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
933/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis
do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
941/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos,
Estado de São Paulo". |
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
943/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador,
Estado de Santa Catarina". |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
951/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Ibotirama, Estado da Bahia". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.026/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária FM Céu Aberto a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.032/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.036/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.040/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Junqueirópolis, Estado de São Paulo". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.055/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Balneário
Gaivota, Estado de Santa Catarina". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.059/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Augustinópolis, Estado do Tocantins". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.060/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananás, Estado
do Tocantins". |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.061/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miracema do
Tocantins, Estado do Tocantins". |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.062/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Colméia, Estado do Tocantins". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.064/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 760/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.065/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miranorte,
Estado do Tocantins". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.066/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.067/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.070/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.074/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bom
Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.075/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Aveiro, Estado do Pará". |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.076/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Calçoene, Estado do Amapa". |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.077/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Normandia, Estado de Roraima". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.079/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aurora, Estado
do Ceará". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.080/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crateús,
Estado do Ceará". |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.081/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova
América, Estado de Goiás". |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.086/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à TV MUCURIPE LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Crato, Estado
do Ceará". |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.087/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Prado Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Antônio Prado,
Estado do Rio Grande do Sul". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.090/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aparecida
do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.091/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iporã do
Oeste, Estado de Santa Catarina". |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.093/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Quixeramobim,
Estado do Ceará". |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.094/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Bagre, Estado do Pará". |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.098/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a ACAVI - Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Videira, Estado de Santa
Catarina". |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.099/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do
Sul". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.100/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.101/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.108/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraibuna,
Estado de São Paulo". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.109/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Lajeado, Estado do Rio
Grande do Sul". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.111/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de
Mato Grosso". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.119/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de
Canudos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da
Bahia". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.120/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à
Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru,
Estado de São Paulo". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.122/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Gália a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Gália, Estado de São Paulo". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.123/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de
Missi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do
Ceará". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.124/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barra do Choça, Estado da Bahia". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.125/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.126/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Palmares a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmares Paulista, Estado de São
Paulo". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.127/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo".
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55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.128/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de
Mato Grosso do Sul". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.130/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca de Poá a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Poá, Estado de São Paulo". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.133/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo
Novo - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo
Novo, Estado do Rio Grande do Sul". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.134/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do
Rio Grande do Norte". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.136/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e
Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta do Araguaia,
Estado do Pará". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.137/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Colômbia, Estado de São Paulo".
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61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.159/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Metrópole Regional FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Ouro Verde, Estado de São Paulo". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.216/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Castilho FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Castilho, Estado de São Paulo". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.237/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 36/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a
redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.301/00 - do Sr. Lincoln Portela - que
"determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos
estabelecimentos de ensino primário e médio". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras
providências". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo -
(PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas
para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado:
PL 3519/2000) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que
"autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras
providências". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.867/02 - do Senado Federal - NABOR JUNIOR -
(PLS 270/2001) - que "denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto
Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras
providências". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.238/02 - do Poder Executivo - (MSC 883/2002) -
que "designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e
gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra" e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova
redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro
de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de
Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença".
(Apensado: PL 3236/2004 (Apensado: PL 6710/2006)) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o
fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda
de meia-entrada por esse veículo". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 - do Sr. Narcio Rodrigues - que
"institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural".
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
413/07 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 741/2007) - que "aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a
Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007". |
PRIORIDADE |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO -
(PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de
Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999,
PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL
4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003) |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a
redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL
2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 350/99 - do Poder Executivo - (MSC 361/1999) -
que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS
351/1999) - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica".
(Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL 1901/1999, PL 4602/1998 e PL
4790/1998 (Apensado: PL 4340/2004)) e PL 4343/2004) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO -
(PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e
repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras
providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que
"autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no
Estado de Roraima, e dá outras providências". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que
"autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no
Estado de Roraima, e dá outras providências". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum
vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de
registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação
pela Internet". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação
de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera o
dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá
outras providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP
102/2003) |
91 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) -
que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas
nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP
388/2007 e PLP 127/2007) |
92 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera
dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que
organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os
Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
93 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
94 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
95 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
38/07 - do Sr. Fernando Gabeira e outros
- que "dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para
estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência
permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos
portugueses". |
96 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros -
que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de
fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios". |
97 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
98 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal para mulheres e dá outras providências". |
99 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros
- que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos
Fundos de Habitação de Interesse Social". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna
homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá
outras providências". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a
propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social".
(Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL
5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o
contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de
extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que
"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna
mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o
Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado
do Espírito Santo". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o
art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo
Civil". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos
que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
(Apensado: PL 4148/2008) |
108 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria,
no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da
Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
109 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
740/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia". |
110 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
810/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nova União, Estado de Rondônia". |
111 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
815/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos
Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Castanheiras, Estado de Rondônia". |
112 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
824/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas,
Estado do Ceará". |
113 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
827/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Corumbiara, Estado de Rondônia". |
114 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.057/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia,
Estado de Goiás". |
115 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.073/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Costa Marques, Estado de Rondônia". |
116 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.082/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Urupá, Estado de Rondônia". |
117 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.112/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Jorge, Estado do Rio Grande do Sul". |
118 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.115/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itapaci, Estado de Goiás". |
119 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.129/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul". |
120 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.170/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio
Grande do Norte". |
121 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.181/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins". |
122 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.204/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Tocantins".
|
123 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.221/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de
São Manuel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São
Manuel, Estado de São Paulo". |
124 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.226/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo". |
125 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.227/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Marzagão, Estado de Goiás". |
126 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.229/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia". |
127 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.246/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás". |
128 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.257/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Nova Olinda, Estado Tocantins". |
129 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.266/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2008) - que "aprova o
ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO E CULTURA LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". |
130 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.268/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2008) - que "aprova o
ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de PARANAPANEMA, Estado de São Paulo". |
131 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.272/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2008) - que "aprova o
ato que outorga permissão à SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO
LTDA.-SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo". |
132 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.274/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2008) - que "aprova o
ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO MILÊNIO LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado
de São Paulo". |
133 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.280/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia". |
134 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.282/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de
Tocantins". |
135 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.286/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado
Pará". |
136 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.287/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de
Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de
Roraima". |
137 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.291/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Santa Maria do Pará, Estado do Pará". |
138 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.295/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Brasil Novo, Estado do Pará". |
139 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.307/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do
Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra
do Ramalho, Estado da Bahia". |
140 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.308/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augusto
Corrêa, Estado do Pará". |
141 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.309/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 968/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do
Pará". |
142 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.314/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua,
Estado do Pará". |
PRIORIDADE |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) -
que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 - Código de Processo Penal Militar". |
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo
sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que
"estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços
notariais e de registro". |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que
"altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de
Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". |
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 44/2008) - que "estabelece 2009 como o "Ano da Educação Profissional
e Tecnológica" e o dia 23 de setembro como o "Dia Nacional dos
Profissionais de Nível Técnico"". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o
art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta
parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991".
(Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL
1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor
Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996". |
156 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.013/01 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta
dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental". |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que
"acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em
contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais
públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde
- SUS ". |
160 - |
PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". |
161 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping
centers e similares". |
162 - |
PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera
a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de
setembro de 1989". |
163 - |
PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe
sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003) |
164 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
165 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova
redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais
no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) |
166 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira -
que "institui o Dia do Plano Nacional de Educação". |
167 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
168 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com
prazos de validade vencidos". |
169 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera
a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) |
170 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
171 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
172 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". |
173 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui a
Medalha Sérgio Vieira de Mello". |
174 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre
contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos
congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas
profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado:
PL 6430/2005) |
175 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui
política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar
obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". |
176 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em
Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países". |
177 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos
impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de
consciência e de crença religiosa". |
178 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
179 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em
tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas".
(Apensado: PL 4373/2004) |
180 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de
responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas
por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras
providências". |
181 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe
sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras
providências". |
182 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras
providências". |
183 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores
de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências". |
184 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe
sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" |
185 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que
"institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé". |
186 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal". |
187 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui
o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá
outras providências" |
188 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
|
189 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera
a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade
de Pai Social". |
190 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras
providências". (Apensado: PL 3237/2004) |
191 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
192 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a
obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de
transporte aéreo regular, nos casos que especifica". |
193 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
194 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 - do Sr. Marco Maia - que "inscreve o
nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria". |
195 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o
mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por
plástico rígido". |
196 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
197 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
198 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
199 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
200 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova
redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce
o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL
3302/2008) |
201 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
202 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe,
em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de
clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e
dá outras providências". |
203 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
204 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
205 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o
Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas". |
206 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao
município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital
Nacional da Agricultura Ecológica"". |
207 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 - do Sr. Alex Canziani - que "denomina
"Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná". |
208 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
209 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |