Matérias Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 132/09 - do Sr. Alexandre Silveira - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "Fraternidade e Segurança Pública", objeto da Campanha da Fraternidade 2009, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB".
APROVADO COM CONVITE ÀS SEGUINTES AUTORIDADES: TARSO GENRO, MINISTRO DA JUSTIÇA; DOM GERALDO LYRIO ROCHA, ARCEBISPO PRESIDENTE DA CNBB; CEZAR BRITTO, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; E FRANCISCO SÁ CAVALCANTE, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº 129/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar da atual situação da Polícia Rodoviária Federal".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 361/08) - que "Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/12/08.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Estabelece normas específicas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.210/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.078/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS RAUL JUNGMANN E ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/12/08.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS RAUL JUNGMANN E ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.