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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/03/2009
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 88/08
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 278/2008) - que ""Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n.º 278, de 2008""
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
413/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 741/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.405/07
- do Sr. Rodovalho - que "altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
205/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03
- do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.899/04
- do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04
- da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03
- do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 611/03
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 768/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03
- do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03
- da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Dia do Plano Nacional de Educação".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03
- do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.533/03
- do Sr. Rubens Otoni - que "denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.623/03
- do Sr. Moacir Micheletto - que "institui o Dia Nacional da Câmara Júnior".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03
- do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03
- dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.040/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor". (Apensado: PL 2102/2003)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03
- do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03
- do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas". (Apensado: PL 4373/2004)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03
- do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03
- do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências"
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03
- do Sr. Mário Negromonte - que "institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03
- do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências"
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.016/04
- do Sr. Léo Alcântara - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.054/04
- do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04
- do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07
- do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 589/07
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.536/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.644/08
- do Sr. Décio Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
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