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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12, Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/03/2009
Eleição do Segundo e do Terceiro Vice-Presidentes. |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 210/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiencia publica sobre profissão dos tecnólogos" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 211/09 - dos Srs. Manuela D'ávila e Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a finalidade de debater a política de emprego e as demissões efetuadas pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - Embraer". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 212/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater a situação dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, contratos pelo Decreto 5.615, de 13/10/1970, com as presenças do Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, do SERPRO e da ASSEMIF". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07
- da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.110/02
- do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.063/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.319/03
- do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.009/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.669/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.042/05
- do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.607/06
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.388/06
- da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/07
- do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 66/07
- do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4094/2008)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/07
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 267/07
- do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 326/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 559/07
- do Sr. Joaquim Beltrão - que ""Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.""
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 711/07
- do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". (Apensados: PL 4139/2008 e PL 4464/2008)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/07
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.077/07
- da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.183/07
- do Sr. Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.385/07
- do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.439/07
- do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.544/07
- do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.584/07
- do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.629/07
- do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/07
- do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.786/07
- do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.094/07
- do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". (Apensado: PL 3306/2008)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.123/07
- dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.241/07
- do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.407/07
- do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.416/07
- do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.422/07
- do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. "
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.465/07
- do Sr. Manato - que "regulamenta o transporte de rochas ornamentais".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.470/07
- do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.553/07
- do Sr. Indio da Costa - que "altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.631/07
- do Sr. Brizola Neto - que "regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.686/07
- do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.805/08
- do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.818/08
- do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.848/08
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.922/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.352/08
- do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.381/08
- do Sr. Filipe Pereira - que "altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.822/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural".
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