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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h30
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 11/3/09
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 361/08) - que
"Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa
do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de
Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições,
Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em
Assunção, em 23 de novembro de 2006". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do
Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos
presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das
instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da
Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações
ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de
renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro
líquido". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.207/08 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do
Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos
presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das
instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da
Lei de Execuções Penais. - que "Estabelece normas específicas à
constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema
Penitenciário Nacional". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.210/08 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do
Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos
presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das
instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da
Lei de Execuções Penais. - que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.078/05 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo
e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
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6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto
Fraga - que "Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo
que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam
reformados com proventos do posto ou graduação imediato". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de
valores". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de
fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de
alma lisa". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.160/08 - do Sr. Laerte Bessa
- que "Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais
federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito
Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe
ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade
e dá outras providências". |