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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 281-A, DE 2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ALTERA CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO TCU)
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/03/2001
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
281/00
- do Sr. Bernardo Cabral - (PEC 11/2000) - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal."
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