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Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia dezessete de dezembro de
dois mil e oito, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara
dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de
presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann -
Presidente; Marina Maggessi e Pinto Itamaraty - Vice-Presidentes;
Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Edmar
Moreira, Jair Bolsonaro, Laerte Bessa e Lincoln Portela - Titulares;
Ademir Camilo, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, José
Genoíno, Marcelo Itagiba e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar
presença os Deputados Abelardo Lupion, Fernando Melo, Francisco Tenorio,
Givaldo Carimbão, João Campos, Marcelo Melo, Mauro Lopes e Paulo Pimenta.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 41ª Reunião, cuja leitura
foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi
aprovada. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr.
Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e
residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e
gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE
SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado. O
Deputado William Woo apresentou requerimento de retirada de pauta, que,
submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 – do
Sr. Fernando de Fabinho - que "Estabelece a utilização de equipamento de
rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Vista ao Deputado João Campos, em 2/12/08. Lido o parecer em
reunião anterior, o projeto foi submetido a discussão e votação, sendo
aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário
brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais
e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já
cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário,
a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar
soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais - que
"Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional
(FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da
contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado GONZAGA
PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Antonio Carlos
Biscaia solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº
2.563/03 – do Senado Federal - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do
serviço de inteligência penitenciária". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO. Ausente o relator
naquele momento, a Deputado Marina Maggessi procedeu a leitura do parecer,
que foi aprovado mediante discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº
1.950/07- do Poder Executivo (MSC 617/07) - que "Altera e acresce
dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o
Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada MARINA
MAGGESSI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07,
3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Vista conjunta aos
Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. O Deputado Hugo
Leal apresentou voto em separado em 2/12/08. Em face da leitura do parecer
em reunião anterior, deu-se início à discussão da matéria, tendo o
Deputado Antonio Biscaia apontado diferenças entre o parecer e o voto em
separado do Deputado Hugo Leal, sugerindo que a relatora acolhesse as
propostas contidas nesse voto. Ato contínuo, o Deputado Hugo Leal procedeu
a leitura do seu voto em separado. Por sua vez, o Deputado Laerte Bessa
ressaltou a importância das emendas apresentadas pelo Deputado João
Campos, ponderando a necessidade de apreciação do projeto por esta
Comissão. Em seguida, a Deputada Marina Maggessi afirmou que procederia
melhor análise das propostas e solicitou a retirada de pauta do projeto,
que foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 6.701/06 - do Sr. Vicentinho -
que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o
reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros
voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública". RELATOR: Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela rejeição. O
Deputado William Woo solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE
LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a
renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transportes de valores". RELATOR: Deputado
MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da
CVT. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Guilherme
Campos PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que
"Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de
Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de
segurança pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela
rejeição. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos,
em 3/9/08. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
7/10/08. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, passou-se
à discussão, tendo o Deputado Guilherme Campos defendido seu voto em
separado, reiterando a necessidade de investimento em tecnologia a serviço
da segurança pública. Logo após, manifestaram-se favoravelmente ao parecer
os Deputados William Woo, Edmar Moreira e Deputado Antonio Carlos Biscaia,
que alertou ser o projeto inconstitucional. Os Deputados Hugo Leal e
Marina Maggessi apoiaram o referido voto em separado. Encerrada a
discussão, o relator teceu considerações finais acerca do parecer.
Submetido a votação, votaram contra os Deputados Hugo Leal, Guilherme
Campos, Pinto Itamaraty e Marina Maggessi. O Deputado Raul Jungmann
absteve-se de votar. Apurados os votos, verificou-se empate, prevalecendo,
então, o voto do relator pela rejeição. PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do
Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de
2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço
voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros
Militares e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado
Francisco Tenorio, em 8/10/08. O Deputado Francisco Tenorio
apresentou voto em separado em 15/10/08. Procedida a leitura em
reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão. Na seqüência,
o Deputado William Woo encaminhou contra. Em votação, o parecer foi
aprovado, contra o voto do Deputado William Woo. PROJETO DE
LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre alimentação
especial aos detentos do Sistema Prisional". RELATOR: Deputado
LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Francisco
Tenorio, em 8/10/08. O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em
separado em 15/10/08. O parecer foi aprovado, após ser submetido a
discussão e votação. PROJETO
DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo
de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de
22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e
taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou
inferior a .22, e de alma lisa". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou
requerimento de retirada de pauta, que, submetido a votação, foi
aprovado. PROJETO DE
LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei Geral de
Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes
de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR:
Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João
Campos, em 2/12/08. Em discussão, o Deputado Antonio Carlos Biscaia
manifestou discordância do parecer, por considerar a proposta onerosa e
prescindível de normatização por lei. O Deputado Laerte Bessa, por sua
vez, registrou apoio ao relator, salientando que o rastreamento do sinal
de telefonia móvel não configura violação de sigilo telefônico. Na
seqüência, os Deputados Guilherme Campos e Edmar Moreira posicionaram-se
em desfavor do parecer, que foi aprovado contra os votos dos Deputados
Antonio Carlos Biscaia, Guilherme Campos e Edmar Moreira. O Deputado Raul
Jungmann absteve-se de votar. PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 - do Sr.
Vital do Rêgo Filho - que "Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3
de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais". RELATOR: Deputado
LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados
Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro, em 2/12/08. O Deputado Antonio
Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 9/12/08. Ausente o relator
naquele momento, o parecer foi lido pelo Deputado Guilherme Campos. Em
seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia efetuou a leitura de seu voto
em separado, que obteve apoio do Deputado Laerte Bessa. Em votação, o
parecer foi rejeitado. Por conseguinte, o parecer do Deputado Lincoln
Portela passou a constituir voto em separado. Designado relator do
vencedor, o Deputado Antonio Carlos Biscaia proferiu parecer pela
rejeição. Submetido a discussão e votação, o parecer do Deputado Antonio
Carlos Biscaia foi aprovado. Por fim, o Presidente fez um balanço das
atividades da Comissão no ano de 2008 e agradeceu o apoio dos membros, das
entidades e assessorias parceiras da Comissão, formulando votos a todos de
Boas Festas. Antes de encerrar, franqueou a palavra aos Deputados Antonio
Carlos Biscaia, Laerte Bessa, Edmar Moreira, Marina Maggessi e Pinto
Itamaraty, que elogiaram o Presidente e sua assessoria pela condução dos
trabalhos. Manifestaram-se, ainda, o Deputado Chico Alencar e o Deputado
Estadual Marcelo Freixo, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para investigar a
atuação de milícias naquele Estado, que teceu considerações sobre os
trabalhos da referida Comissão. ENCERRAMENTO
: Nada mais havendo
a tratar e, lavrada a presente Ata por mim ____________________, Kátia
da Consolação dos Santos Viana, Secretária, nos termos do artigo 97, §
3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
o Presidente submeteu-a a votação, após ter sido dispensada a
leitura a pedido do Deputado Pinto Itamaraty. Em votação,
a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado Raul
Jungmann __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e vinte e cinco
minutos
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