Às dez horas e quinze minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Alice Portugal, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Maria Helena, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dagoberto e Maria do Rosário, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Jovair Arantes, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da quadragésima sétima, quadragésima oitava e quadragésima nona reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 10, 11 e 16 de dezembro de 2008, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as atas foram aprovadas à unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1. Ofício nº 1729/DS, da Câmara Municipal de Uberaba/MG, que encaminha cópia do Requerimento nº 1135/2008, aprovado naquela Casa de Leis, em prol da aprovação do PL 2.861/2008, do Senador Alvaro Dias, que "altera a Lei nº 4.950-a, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, e nos de química, o piso salarial mínimo." DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou aos membros a designação de relatoria no dia 12 de dezembro de 2008. Prosseguindo, deu início à apreciação da Pauta nº 35/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado, ad referendum do Plenário, os requerimentos escritos e verbais de parlamentares para a inversão da Pauta e para a retirada de proposições da mesma, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: O Presidente declarou prejudicados os Projetos de Lei nos 1.726/2007, 2.647/2007 e 3.645/2008, nos termos do parecer do relator, Deputado Milton Monti, por força do que dispõe o "RICD" em seu art. 164, incisos "I" e "II". Em seguida, iniciou a apreciação dos seguintes itens: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 819/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. O relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004 e PL 4159/2004) RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2875/2004, e do PL 4159/2004, apensados, com substitutivo. O relator leu seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho, Daniel Almeida e Pedro Henry. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EUDES XAVIER E PEDRO HENRY. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 - do Senado Federal - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de n^os 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de n^os 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo. O relator leu o substitutivo que apresentou. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Roberto Santiago, Manuela d’Ávila, Gorete Pereira, Nelson Marquezelli e Mauro Nazif. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA, MANUELA D'ÁVILA, MAURO NAZIF, NELSON MARQUEZELLI E ROBERTO SANTIAGO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 677/2003, do PL 5857/2005, e do PL 3978/2008, apensados, com substitutivo. O Presidente deu conhecimento ao Plenário de requerimento do relator, deferido pela Presidência da Casa, da apensação do PL nº 5.857/2005. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 - do Senado Federal - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. O parecer fora lido em reunião anterior. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Antes da apreciação do item nº 10, o Senhor Presidente submeteu ao Plenário, que aprovou, Requerimento verbal das Deputadas Manuela d’Ávila e Gorete Pereira para votação em bloco dos itens n^os 10, 11, 47, 51, 52, 53, 72, 80, 83, 92 e 93 da Pauta. Em seguida, passou à apreciação daqueles itens, todos com aprovação encaminhada pela Deputada Gorete Pereira, conforme detalhado a seguir: 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.727/07 - do Senado Federal - (PLS 407/2007) - que "autoriza o PoderEexecutivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 - do Senado Federal - (PLS 25/2008) - que "autoriza o PoderEexecutivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.689/07 - do Sr. Lira Maia - que "cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP" RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE LEI Nº 2.798/08 - do Sr. Uldurico Pinto - que "autoriza o PoderEexecutivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o PoderEexecutivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE LEI Nº 3.224/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "autoriza o PoderEexecutivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 83 - PROJETO DE LEI Nº 3.349/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o PoderEexecutivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 92 - PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 93 - PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 - do Sr. Renato Amary - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo" RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Prosseguindo, o Deputado Pedro Fernandes retomou a ordem original da Pauta: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto da relatora, por solicitação da mesma. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado. Vista ao Deputado Marco Maia, em 26/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MANUELA D'AVILA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MANUELA D'AVILA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências". (Apensado: PL 5127/2005) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo. A relatora proferiu seu parecer. O Presidente concedeu a palavra à autora, que se manifestou. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O parecer fora lido em reunião anterior. Em discussão, manifestaram-se contra a matéria os Deputados Nelson Marquezelli e Roberto Santiago. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SANDRO MABEL, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.857/05 - da Sra. Janete Capiberibe - (PL 6914/2002) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. APENSADO AO PL 6.914/02 (ITEM 8 DESTA PAUTA – AVULSO Nº 65). 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/04/2008. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2007 da CTASP, do PL 7169/2006, e do PL 724/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.388-A/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007, apensado, com substitutivo. O Deputado Sebastião Bala Rocha leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, fizeram uso da palavra o autor e o Deputado Tarcísio Zimmermann. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 267/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º." RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 33 - PROJETO DE LEI Nº 559/07 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional." RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". (Apensados: PL 4139/2008 e PL 4464/2008) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4139/2008, apensado. A relatora leu o seu voto. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E NELSON MARQUEZELLI. 35 - PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.005/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensado: PL 1467/2007) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1467/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MANUELA D'AVILA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sebastião Bala Rocha leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.590/07 - do Sr. Germano Bonow - que "altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de enólogo e técnico em enologia", para permitir o exercício da profissão de enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em enologia que tiverem ingressado no curso até a data de 29 de maio de 2007". (Apensado: PL 1737/2007) RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1737/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MANUELA D'AVILA. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MANUELA D'AVILA. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.906/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". (Apensado: PL 3306/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3306/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências" RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2437/2007, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.242/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.375/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.407/07 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.412/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. " RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/07 - do Sr. Manato - que "regulamenta o transporte de rochas ornamentais". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o PoderEexecutivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 - do Sr. Indio da Costa - que "altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. 70 - PROJETO DE LEI Nº 2.631/07 - do Sr. Brizola Neto - que "regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 75 - PROJETO DE LEI Nº 2.848/08 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 77 - PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 79 - PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho". RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 81 - PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade e dá outras providências" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 82 - PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição. O relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 84 - PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 85 - PROJETO DE LEI Nº 3.360/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 86 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 87 - PROJETO DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. A relatora proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 88 - PROJETO DE LEI Nº 3.822/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 89 - PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 90 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 91 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Às doze horas e seis minutos o Presidente suspendeu a reunião temporariamente para elaboração da presente Ata. Antes, porém, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, para despedir-se de seus pares e dos servidores da CTASP e das assessorias, tendo em vista sua eleição para a Prefeitura de Novo Hamburgo/RS, com posse prevista para o início do próximo ano, e Pedro Fernandes, Roberto Santiago, Daniel Almeida e Pedro Henry, que apresentaram ao Deputado Tarcísio Zimmermann cumprimentos por sua atuação parlamentar e votos de sucesso na administração municipal. O Deputado Pedro Henry aproveitou a oportunidade para informar sobre a criação de grupo de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, para tratar da questão de regulamentação do exercício de profissões, bem como manifestar sua esperança de que tal atividade pudesse vir a contribuir para a apreciação de proposições sobre o tema na CTASP. Às dezesseis horas e um minuto o Deputado Eudes Xavier, 3º Vice-Presidente, na direção dos trabalhos, reabriu a reunião e procedeu à leitura do seguinte comunicado: "Comunico aos Senhores Membros, e demais presentes, que, em cumprimento à decisão tomada pelo plenário desta Comissão, em sua reunião de 5 de novembro de 2008, foi criada, constituída e instalada, em 3 de dezembro de 2008, no âmbito desta CTASP, a SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, tendo sido fixado em 7 (sete) o número de titulares, bem como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, conforme detalhado a seguir: TITULARES: Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB: Dep. Elcione Barbalho; Dep. Gorete Pereira; Dep. Edinho Bez; Dep. Paulo Rocha; Bloco PSDB/DEM/PPS: Dep. Andreia Zito; Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/ PAN: Dep. Manuela d’Ávila; Bloco PV: Dep. Roberto Santiago. Comunico ainda que, por acordo dos membros, foi escolhido o Deputado PAULO ROCHA para presidir os trabalhos desta Subcomissão Especial, a Deputada ANDREIA ZITO para Vice-Presidente e o Deputado EDINHO BEZ para relator. Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2008. Deputado PEDRO FERNANDES – Presidente. A seguir, submeteu à apreciação e votação dos senhores membros a presente Ata, dispensando a sua leitura, tendo a mesma sido aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Deputado Eudes Xavier, 3º Vice-Presidente, na direção dos trabalhos, declarou encerrada a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx