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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 17/12/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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2 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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3 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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4 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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5 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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6 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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7 - |
RECURSO Nº 52/07
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação".
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8 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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9 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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10 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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11 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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12 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90
- do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96
- do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004)
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16 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
350/99
- que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.981/00
- do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 351/1999) - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica". (Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL 1901/1999, PL 4602/1998 e PL 4790/1998 (Apensado: PL 4340/2004)) e PL 4343/2004)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01
- do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 963/03
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 965/03
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.971/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 2/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda". (Apensado: PL 4563/2004)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.405/07
- do Sr. Rodovalho - que "altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.932/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.563/08
- da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".
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27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96
- do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
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28 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03
- do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007)
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29 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/04
- dos Srs. Chico Alencar e Antonio Carlos Biscaia - que "altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
71/95
- do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 102/1995, PEC 247/2000 e PEC 252/2000)
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31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99
- do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
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32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
215/00
- do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007 e PEC 117/2007)
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33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00
- do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
114/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências".
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35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
175/03
- do Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais".
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36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
394/05
- do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227".
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37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
80/07
- do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
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38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
93/07
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios".
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39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07
- do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal".
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40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
161/07
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008)
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41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/07
- do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal".
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42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
193/07
- do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias".
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43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
285/08
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social".
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44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
293/08
- do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07
- dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 26/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 306/99
- do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00
- do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02
- do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 515/03
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.061/03
- do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado". (Apensado: PL 1062/2003)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.825/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03
- do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.899/04
- do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04
- da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.182/04
- da Sra. Ann Pontes - que "altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato". (Apensado: PL 6893/2006)
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59 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04
- que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.349/06
- do Sr. Bernardo Ariston - que "revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008 e PL 3639/2008)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07
- do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007)
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63 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03
- do Sr. Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90
- do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.431/00
- do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02
- do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo
sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos
deficientes visuais". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que
"institui o Dia Nacional de Combate à Dengue". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que
"estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços
notariais e de registro". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão
Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 268/2003) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa -
(PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém /
Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém
(Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras
providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe
sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras
providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece
normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas
escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo
o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996
e PL 1699/1996) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o
art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o
pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários".
(Apensado: PL 3803/1997) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera
a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga as
Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta
parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991".
(Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL
1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova
redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa
de Alimentação do Trabalhador". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de
reserva, e dá outras providências" |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor
Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.404/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões
dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor".
|
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 43/03
- do Sr. Enio Bacci - que "determina
instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras
providências". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/03
- do Sr. Maurício Rands - que
"acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em
contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que
"acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho,
versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso
de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais
públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde
- SUS ". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 673/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta
dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as
barras laterais de proteção". (Apensado: PL 1026/2003) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping
centers e similares". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera
a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de
setembro de 1989". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de
Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a
divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de
distribuição obrigatória". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe
sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003) |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova
redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais
no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.172/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira -
que "dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação,
certificação e valorização do magistério público". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.252/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui
a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de
aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira -
que "institui o Dia do Plano Nacional de Educação". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece
critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas
unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras
providências". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com
prazos de validade vencidos". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera
a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.533/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina
Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia
/ Brasília". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.623/03 - do Sr. Moacir Micheletto - que
"institui o Dia Nacional da Câmara Júnior". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui a
Medalha Sérgio Vieira de Mello". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País".
(Apensado: PL 3230/2004) |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que
"dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de
ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais".
(Apensado: PL 3472/2004) |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre
contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos
congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas
profissionais ou não profissionais e dá outras providências". (Apensado:
PL 6430/2005) |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.040/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera
para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer
empresa ou fornecedor". (Apensado: PL 2102/2003) |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui
política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar
obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em
Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe
sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos
impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de
consciência e de crença religiosa". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em
tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas".
(Apensado: PL 4373/2004) |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.320/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera
a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições
para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano
Nacional de Viação". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de
responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas
por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras
providências". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe
sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras
providências". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras
providências". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.592/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação
institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e
instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder
Público". |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores
de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências". |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.754/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "autoriza
o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica". |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe
sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" |
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que
"institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé". |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de
Execução Penal". |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui
o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá
outras providências" |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.878/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "fixa
valor simbólico para o pagamento de parcela indenizatória na sessão
legislativa extraordinária aos membros do Poder Legislativo e dá outras
providências". |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe
sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
|
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera
a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade
de Pai Social". |
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.016/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o
art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 - do Sr. Daniel Almeida - que
"acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do
empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem
prejuízo de salário". |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras
providências". (Apensado: PL 3237/2004) |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a
obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de
transporte aéreo regular, nos casos que especifica". |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova
redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
|
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna
obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como
Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL 7553/2006, PL
2195/2007, PL 2426/2007, PL 2790/2008 e PL 3144/2008), PL 6470/2006, PL
1456/2007, PL 2567/2007 e PL 2996/2008) |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
156 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.434/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o §
4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966". |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta
dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as
condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de
plástico e tratamento galvânico de superfícies". |
160 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e
revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de
que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do
empregado"". |
161 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
162 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que
"acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
"estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências"". |
163 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova
redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce
o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL
3302/2008) |
164 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
165 - |
PROJETO DE LEI Nº 346/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dispõe
sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma
Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional
de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras
providências". (Apensado: PL 647/2007) |
166 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
167 - |
PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga
o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento
automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da
prestação de serviço, sem intervenção pessoal". |
168 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
169 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
170 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
171 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao
município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de
"Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"". |
172 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para
o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para
requerer registro provisório". |
173 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.713/07 - do Sr. Indio da Costa - que "institui
o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba". |
174 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova
redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
175 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.138/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe
sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário". |
176 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil,
tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros".
(Apensado: PL 2500/2007) |
177 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a
condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de
Inquérito". |
178 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao
município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital
Nacional da Agricultura Ecológica"". |
179 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |