Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Arolde de Oliveira, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ronaldo Caiado, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Moreira Mendes, Paes Landim, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Urzeni Rocha, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sétima reunião extraordinária realizada em dez de dezembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. 2 – Comunicado de retirada de pauta do PL 3.190/1997, que "Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor", a pedido do Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho, para reexame. 3 – Comunicado de retirada de pauta do PL 2.783/2000, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências", a pedido do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho, para reexame. 4 – Comunicado de retirada de pauta do PL 2.945/2008, que "Estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, ainda que com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica", para reexame do relator. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto e Tadeu Filipelli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, vinte e quatro e quarenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/95 - DOMINGOS DUTRA - que "altera artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 541/1997, PEC 408/2001, PEC 362/2001 (Apensados: PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007 e PEC 228/2008), PEC 67/2003, PEC 25/2007 e PEC 211/1995 (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007, PEC 164/2007, PEC 220/2008, PEC 119/1999 (Apensados: PEC 158/1999 (Apensados: PEC 444/2001 e PEC 106/2003), PEC 279/2000, PEC 127/2003, PEC 249/2004, PEC 262/2004, PEC 520/2006, PEC 586/2006 e PEC 155/2007), PEC 19/2003, PEC 246/2004, PEC 1/2007, PEC 252/2008, PEC 257/2008, PEC 8/2007 e PEC 297/2008)) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, e da PEC 228/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Ronaldo Caiado (apartes: Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, João Paulo Cunha e Flávio Dino); e José Carlos Aleluia (apartes: João Paulo Cunha e Roberto Magalhães). Chamados a discutir, não estavam presentes, no momento, os Deputados Mainha, Ricardo Tripoli, João Campos, Moreira Mendes, Fernando Coruja, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Vilson Covatti, Ricardo Barros, Hugo Leal, Maurício Quintella Lessa, Bruno Araújo, Efraim Filho, José Eduardo Cardoso, Pastor Manoel Ferreira e Colbert Martins. Não mais havendo oradores inscritos presentes, o Presidente declarou encerrada a discussão, anunciando adiada a votação que, por acordo, aconteceria na próxima terça-feira, dia dezesseis de dezembro. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/08 - do Sr. Vander Loubet - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, onze de dezembro, às nove horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.