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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007, PEC 234/2008 e PEC 217/2008)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 19/11/2008. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 19/11/2008. Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 19/11/2008. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 25/11/2008. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 26/11/2008. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 26/11/2008. Matéria não apreciada por falta de "quorum", em 01/12/2008. Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 04/12/2008. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 09/12/2008. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 10/12/2008. Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 10/12/2008.
Discussão em primeiro turno, em 13/05/2008. Discussão em primeiro turno, em 14/05/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/06/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/06/2008. Discussão em primeiro turno, em 24/06/2008. Discussão em primeiro turno, em 01/07/2008. Discussão em primeiro turno, em 02/07/2008. Discussão em primeiro turno, em 08/07/2008. Discussão em primeiro turno, em 09/07/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 15/07/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00), em 15/07/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 12:00), em 16/07/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00), em 12/08/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:10), em 12/08/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 13/08/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 20/08/2008. Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:13), em 20/08/2008. Discussão em primeiro turno, em 18/11/2008. Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 19/11/2008. Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:17), em 19/11/2008. Votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 25/11/2008. Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 03/12/2008. Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 04/12/2008. Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00), em 09/12/2008. Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 09/12/2008. Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 10/12/2008. Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 15:00), em 10/12/2008.
CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 15:00). RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP. ONYX LORENZONI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA PEC. VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "SALVO DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA DA MAIORIA ABSOLUTA DA CASA", CONSTANTE DO § 6º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODIFICADO PELO ARTIGO 1º DA PEC, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO DEM. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ). MANTIDA A EXPRESSÃO. SIM: 325; NÃO: 106; ABSTENÇÃO: 0; TOTAL: 431. VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "..., COM EFEITO SUSPENSIVO", CONSTANTE DO § 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTO NO ARTIGO 1º DO SUBSTITUTIVO À PEC, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO DEM. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE) E DEP. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA). ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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