CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2008


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 47/08 - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita Audiência Pública para discussão sobre liberação de agrotóxicos"
APROVADO.


B -

Sugestões:


2 -

SUGESTÃO Nº 117/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos""
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


3 -

SUGESTÃO Nº 121/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei visando acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 122/08 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de reduzir de 30 para 10 dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.