CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2008

 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional.

    2. RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do autor.

  2. REQUERIMENTO Nº 149/08 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que sejam convocados a participar de reunião de audiência pública o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Celso Amorim; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge; e convidados o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; e representante da Construtora Odebrecht, a fim de prestarem esclarecimentos acerca das circunstâncias que cercam o empréstimo brasileiro ao Equador para construção da Hidrelétrica San Francisco.

    3. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações

    ALTERAÇÕES: 1. para que o requerimento de convocação seja transformando em convite; 2. para que sejam convidados apenas o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Celso Amorim; e o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; e 3. para que o tema da audiência pública seja ampliado para discutir também a política de financiamento do BNDES a empreendimentos localizados no exterior.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 150/08 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Rogério Santana; o Secretário de Obras do Estado do Paraná, Sr. Júlio César Araújo; o Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Sr. José Carlos Martins; e o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet, seção DF-GO-TO, Sr. Ney Leal, a fim discutirem adequações ao capítulo 5º, da Lei Complementar nº 123/06, que trata de Compras Governamentais, no tocante ao uso da prerrogativa do empate ficto por empresas não autorizadas pela lei.

    4. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  4. REQUERIMENTO Nº 152/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Petrobrás S.A., Sr. Sérgio Gabrielli, e a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a fim de prestarem esclarecimentos acerca das notícias veiculadas pela mídia sobre empréstimos tomados pela empresa estatal àquela instituição financeira federal.

    5. RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

  5. REQUERIMENTO Nº 153/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam realizadas reuniões mensais com o Banco Central a fim de discutir a condução das políticas públicas sob a sua responsabilidade.

    6. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA - ART. 155, RICD

  6. PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".

    7. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região".

    8. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

    PRIORIDADE

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/06) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 298/07)

    9.

    Explicação da Ementa: cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA; revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

    RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 3.491/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 259/08) - que "cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos".

    10. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências".

    11. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

     

  11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências".

    12. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

    ORDINÁRIA

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07)

    13. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil".

    14. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 6.444-A/05 - do Sr. Pedro Chaves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás (UFFOR) e dá outras providências".

    15. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País".

    16. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

  16. PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".

    17. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 401-B/07 - do Senado Federal (PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas".

    18. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM".

    19. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".

    20. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".

    21. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

    ORDINÁRIA

  21. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".

    22. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)

    23. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências".

    24. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".

    25. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros".

    26. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências".

    27. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica".

    28. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996.

    RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".

    29.

    Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993.

    RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".

    30. Explicação da Ementa: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  30. PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04)

    31. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.261/04, apensado, desde que acolhidos a emenda e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  31. PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares".

    32.

    Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  32. PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".

    33. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos".

    34. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  34. PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".

    35. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 182-A/07 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária".

    36. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  36. PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".

    37. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  37. PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".

    38. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  38. PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".

    39. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  39. PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

    40.

    Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento).

    RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  40. PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)".

    41. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.

    RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.

     

  41. PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.

RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.