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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos - Sala
5 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 198/08 - do Sr. Osório Adriano - (PL 612/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 612/2007, que trata da obrigatoriedade do uso de sacolas de material plástico biodegradável". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 199/08 - do Sr. Miguel Corrêa - que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5921/2001". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/08 - do
Senado Federal - (PDS 190/2008) - que "aprova a Programação Monetária
relativa ao terceiro trimestre de 2008". |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr.
Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao
ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008)
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5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/08 - do Sr.
Geraldo Resende - que "acrescente-se o inciso XXIX ao 1º do art. 17 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413/08 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido
as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES
Nacional". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 961/07 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou
fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e
27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado -
que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito
Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício
ou incentivo fiscal irregularmente". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.836/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o
troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda
metálica". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho
Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti -
que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,
limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas
componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".
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12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti -
que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando
prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados
no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno
Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo
de vigência da patente". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros -
que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos
tributários à recuperação judicial". (Apensados: PL 7604/2006 (Apensado:
PL 4130/2008) e PL 4359/2008) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos
Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos
a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento
denominado posto revendedor". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.911/06 - do Sr. Luiz Alberto
- que "altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
da empresa". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique
Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face
da Administração Pública". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto
Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas
de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento
de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores
calóricos e de açúcar - light e diet". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo
fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e
dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto
- que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos
transmissores de rádio digital". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das
entidades certificadoras de manejo florestal". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra
Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da
Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno
- que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras
providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos
comerciais e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.641/07 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho -
que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as
montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma
garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos,
nos termos que especifica". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo
e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e
renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados
regularmente inscritas e dá outras providências". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos
Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de
abril de 1990, e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir -
que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos
fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural".
(Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.558/08 - da Sra. Maria do
Rosário - que "altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de
2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de
2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de
exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e
tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido".
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.581/08 - do Sr. Fernando
Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de
fundos soberanos e dá outras providências". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo
- que ""Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e
medicina do trabalho e dá outras providências."" (Apensado: PL 3707/2008)
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