Recursos:

RECURSO Nº 53/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 05/11/2008.
(Avulso Nº 885)

RECURSO Nº 63/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Luiz Couto, em 05/11/2008.
(Avulso Nº 886)

RECURSO Nº 4/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Roberto Magalhães, em 12/08/2008.
(Avulso Nº 867)

RECURSO Nº 22/07 - do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 868)

RECURSO Nº 30/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 869)

RECURSO Nº 35/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 870)

RECURSO Nº 52/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 1317)

RECURSO Nº 54/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 871)

RECURSO Nº 56/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 872)

RECURSO Nº 131/07 - do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 873)

RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pelo provimento.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2008.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 12/08/2008.
Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de "quorum", em 25/06/2008.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 05/08/2008.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 06/08/2008.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 13/08/2008.
(Avulso Nº 608)

RECURSO Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pelo não provimento.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 10/06/2008.
(Avulso Nº 609)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 1399)

PROJETO DE LEI Nº 1.489/96 - do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil"
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 1402)

PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 1405)

PROJETO DE LEI Nº 3.190/97 - do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002 (Apensados: PL 6321/2005 e PL 3615/2008)) e PL 3387/2000)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 1472)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 1473)

PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1672)

PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1673)

PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1674)

PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 18/11/2008.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, José Genoíno, Mainha, José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda e Edmar Moreira. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Ortiz, Eduardo Valverde e Efraim Filho, em 19/11/2008.
(Avulso Nº 1150)

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28/10/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Gerson Peres, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 1108)

PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1757)

PROJETO DE LEI Nº 3.563/08 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1758)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 1151)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/95 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 102/1995, PEC 247/2000 e PEC 252/2000)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inadmissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas.
(Avulso Nº 927)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/95 - DOMINGOS DUTRA - que "altera artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 541/1997, PEC 408/2001, PEC 362/2001 (Apensados: PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007 e PEC 228/2008), PEC 67/2003, PEC 25/2007 e PEC 211/1995 (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007, PEC 164/2007, PEC 220/2008, PEC 119/1999 (Apensados: PEC 158/1999 (Apensados: PEC 444/2001 e PEC 106/2003), PEC 279/2000, PEC 127/2003, PEC 249/2004, PEC 262/2004, PEC 520/2006, PEC 586/2006 e PEC 155/2007), PEC 19/2003, PEC 246/2004, PEC 1/2007, PEC 252/2008, PEC 257/2008, PEC 8/2007 e PEC 297/2008))
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, e da PEC 228/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Domingos Dutra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Magela, Mainha, Mauro Benevides, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1760)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 679)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007 e PEC 117/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
(Avulso Nº 1817)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15/04/2008.
(Avulso Nº 84)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 114/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1577)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/03 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1818)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 394/05 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1819)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1820)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1821)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 928)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
(Avulso Nº 1676)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1475)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, José Genoíno e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 28/05/2008.
(Avulso Nº 226)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1822)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia"
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1844)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do projeto.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 28/10/2008.
Os Deputados Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Luiz Alberto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. Mantidas as inscrições dos Deputados Vicentinho, Magela, José Genoíno, Silvinho Pecciolli, Carlos Santana, Flávio Dino, Domingos Dutra, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani e Moreira Mendes, em 12/11/2008.
(Avulso Nº 1152)

PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 1478)

PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1678)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20/11/2008.
(Avulso Nº 1480)

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1679)

PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25/11/2008.
(Avulso Nº 1569)

PROJETO DE LEI Nº 1.061/03 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado". (Apensado: PL 1062/2003)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1680)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 28/10/2008.
Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 1153)

PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 27/11/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Geraldo Pudim, em 09/12/2008.
(Avulso Nº 1580)

PROJETO DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008 e PL 3639/2008)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3057/2008 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.
Os Deputados Regis de Oliveira e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 1154)

PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 09/10/2007.
(Avulso Nº 799)

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Efraim Filho, em 02/09/2008.
(Avulso Nº 929)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 1407)

PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino, em 09/12/2008.
(Avulso Nº 1490)

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1682)

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 10/06/2008.
(Avulso Nº 410)

PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1767)

PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 268/2003) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1683)

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/03/2008.
Encerrada a discussão, em 01/04/2008.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
(Avulso Nº 272)

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2008.
(Avulso Nº 211)

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 1414)

PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1569/1996, com emendas, do PL 1573/1996, com emendas, e do PL 1699/1996, com emendas, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008.
(Avulso Nº 1415)

PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 13/11/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1417)

PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/05/2008.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2008.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 1492)

PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 03/06/2008.
Aprovado por unanimidade requerimento de Adiamento da discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, em 19/06/2008.
(Avulso Nº 417)

PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991". (Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL 1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL 1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados.
Vista ao Deputado Mainha, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1494)

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e José Eduardo Cardozo, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1495)

PROJETO DE LEI Nº 2.783/00 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1500)

PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1503)

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 612)

PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
(Avulso Nº 1469)

PROJETO DE LEI Nº 5.404/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1505)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
(Avulso Nº 800)

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2008.
(Avulso Nº 468)

PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.
(Avulso Nº 1506)

PROJETO DE LEI Nº 43/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1769)

PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26/11/2008.
(Avulso Nº 1507)

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004)
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1583)

PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1585)

PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1587)

PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 26/11/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 02/12/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz, em 26/11/2008.
(Avulso Nº 1588)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008.
Os Deputados Gerson Peres e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 613)

PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1362/2003, apensado.
(Avulso Nº 1685)

PROJETO DE LEI Nº 1.172/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
(Avulso Nº 1686)

PROJETO DE LEI Nº 1.252/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 1688)

PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 1689)

PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Dia do Plano Nacional de Educação".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1691)

PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 1508)

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino, em 20/11/2008.
(Avulso Nº 1247)

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 1692)

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 05/08/2008.
(Avulso Nº 862)

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 930)

PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País". (Apensado: PL 3230/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL 3230/2004, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 1509)

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, com substitutivo, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 801)

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 1510)

PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 09/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 11/12/2008 - (Avulso Nº 1770)

PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1323)

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL 7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007, PL 2790/2008 e PL 3144/2008), PL 6470/2006, PL 1456/2007, PL 2567/2007 e PL 2996/2008)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008 e do PL 2790/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 3144/2008, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
(Avulso Nº 1592)

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 1324)

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 1248)

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 6.434/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1771)

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 09/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 11/12/2008 - (Avulso Nº 1772)

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1773)

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvido Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 1774)

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL 3302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL 3302/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto, em 04/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 10/12/2008 - (Avulso Nº 1693)

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 639)

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
(Avulso Nº 168)

PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 1694)

PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 28/10/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12/11/2008.
(Avulso Nº 802)

PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 1156)

PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 883)

PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 1779)

PROJETO DE LEI Nº 1.713/07 - do Sr. Indio da Costa - que "institui o dia 2 de dezembro como Dia Nacional do Samba".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1775)

PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1776)

PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros". (Apensado: PL 2500/2007)
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2500/2007, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 1255)

PROJETO DE LEI Nº 2.266/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1777)

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1780)

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 09/12/2008.
Encerramento do prazo previsto para o dia 11/12/2008 - (Avulso Nº 1778)

PROJETO DE LEI Nº 2.993/08 - do Sr. Vander Loubet - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 03/12/2008.
(Avulso Nº 1763)

PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 20/11/2008.
(Avulso Nº 1260)