CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/12/2008

I - Audiência Pública, com o seguinte convidado:

  • Tenente JOSÉ VARGAS JIMENEZ, ex-Chefe do Grupo de Combatentes;

    II - Deliberação de Requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 19/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Senador da República CÉSAR BORGES, a fim de debater e prestar esclarecimentos à CEANISTI".
    NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 20/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que sejam convidados os Srs. Senadores da República LOBÃO FILHO e IDELI SALVATTI, a fim de debaterem e prestarem esclarecimentos à CEANISTI".
    NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 21/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer que seja convidado para audiência pública o Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, Procurador Geral da União a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Lei de Anistia, bem, como a reintegração dos Anistiados".
    NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM.