Às dez horas e quarenta e um minutos do dia três de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Solange Amaral, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Fábio Ramalho, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima segunda reunião ordinária realizada em dois de dezembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Nº 2.903/2004, que "institui o Dia Nacional do Forrozeiro", nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, por perda de oportunidade, uma vez que a edição da Lei 11.176/05, que institui o Dia Nacional do Forró, também faz homenagem a Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, a ser comemorado no mesmo dia, 13 de dezembro. Os Deputados José Genoíno, Leonardo Picciani, João Campos, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Regis de Oliveira, Francisco Tenório, Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e dois, trinta e seis, trinta e sete, cento e quarenta e cinco, treze, vinte e seis, quarenta e cinco, cento e quatro, setenta e cinco, vinte e sete e oitenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142/95 - DOMINGOS DUTRA - que "altera artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 541/1997, PEC 408/2001, PEC 362/2001 (Apensados: PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007 e PEC 228/2008), PEC 67/2003, PEC 25/2007 e PEC 211/1995 (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007, PEC 164/2007, PEC 220/2008, PEC 119/1999 (Apensados: PEC 158/1999 (Apensados: PEC 444/2001 e PEC 106/2003), PEC 279/2000, PEC 127/2003, PEC 249/2004, PEC 262/2004, PEC 520/2006, PEC 586/2006 e PEC 155/2007), PEC 19/2003, PEC 246/2004, PEC 1/2007, PEC 252/2008, PEC 257/2008, PEC 8/2007 e PEC 297/2008)) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, e da PEC 228/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos, Geraldo Pudim, Leonardo Picciani, Edson Aparecido, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Silvinho Peccioli, Mauro Benevides, Mainha, Flávio Dino, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Luiz Couto, José Eduardo Cardoso, Cândido Vaccarezza, Magela, Domingos Dutra, Antônio Carlos Biscaia, Francisco Tenório, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Nelson Trad, Edmar Moreira e Sérgio Brito. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Encerrada a discussão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou a favor, o Deputado José Eduardo Cardoso. Encaminhou contra, o Deputado Flávio Dino. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. PT em obstrução. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Cândido Vaccarezza, José Eduardo Cardoso, José Genoíno, Paes Landim e Luiz Couto. Votaram não os Deputados Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Nelson Trad, Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Colbert Martins, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Edmar Moreira, Felipe Maia, Mainha, Moreira Mendes, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Ricardo Tripoli, Solange Amaral, Flávio Dino, Francisco Tenório, Gonzaga Patriota, Wolney Queiroz, Chico Lopes, Edmilson Valentim e Jaime Martins. O Deputado Gerson Peres absteve-se de votar. Atingido o quorum regimental, o PT desistiu da obstrução. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e seis votos, seis favoráveis, vinte e nove contrários e uma abstenção. Foi rejeitado o requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. Passou-se ao início do processo de votação do Parecer. Encaminharam a favor, os Deputados Leonardo Picciani e Flávio Dino. Encaminharam contra, os Deputados José Eduardo Cardoso e José Genoíno. Orientaram as bancadas, os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Bernardo Ariston, pelo PMDB; Gerson Peres, pelo PP; José Eduardo Cardoso, pelo PT; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; José Carlos Aleluia, pelo DEM; e Ricardo Tripoli, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, Sandra Rosado, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/08 - do Sr. Vander Loubet - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado. O Presidente usou da palavra para responder à Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, no último dia cinco de novembro, em que ele argumentava que essa Proposta deveria ser declarada prejudicada, uma vez que fora aprovado, pela Comissão, parecer pela inadmissibilidade de outra proposta, a PEC nº 171/07, que também pretendia promover alterações nos artigos 21 e 177 da Constituição Federal. Dessa forma, a PEC 122/07 deveria ser considerada prejudicada, em conformidade com o art. 163, II, do Regimento Interno. A Presidência, conforme havia anunciado, submeteu a questão à consultoria, que emitiu um parecer concluindo que se tratava de objetos distintos, com semelhanças muito frágeis, estando limitada aos artigos do texto constitucional aos quais cada uma dirige suas alterações, mas as matérias reguladas em uma e outra proposição são diferentes, não sendo recomendável a declaração de prejudicialidade da matéria. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Flávio Dino e Ricardo Tripoli. Encaminhou a favor o Deputado Ricardo Tripoli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta da matéria. 5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 975/88 - que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional. Discutiu a matéria o Deputado Geraldo Pudim. O relator, Deputado Silvinho Peccioli, apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da emenda de plenário. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Eduardo Valverde e Pastor Manoel Ferreira. 8 - PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão fez uso da palavra o Deputado Gerson Peres. O Deputado José Eduardo Cardoso apresentou Questão de Ordem argumentando que o relator adentrou no mérito da matéria, o que não poderia ter sido feito. O Presidente respondeu que não poderia decidir a Questão de Ordem naquele momento. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardoso (aparte: Arnaldo Faria de Sá) e Luiz Couto. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardoso e Gerson Peres. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Tripoli, Silvinho Peccioli, José Eduardo Cardoso e Pastor Manoel Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Gerson Peres. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardoso, Eduardo Valverde e Pastor Manoel Ferreira. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. O item cento e quarenta e sete, Projeto de Lei Nº 3.778/08, foi retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, quatro de dezembro, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico; e reunião extraordinária de Audiência Pública, na mesma data, às onze horas, para debater o uso das urnas eletrônicas, em razão de denúncias da existência de falhas e irregularidades nas eleições de outubro de 2008. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.