A -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

1 -

Projeto de Decreto Legislativo nº 346/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006". Relator : Deputado Rafael Guerra Parecer : pela rejeição. Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

Projeto de Lei nº 5.800/05 - do Sr. Manoel Salviano - que "altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Relator : Deputado Darcísio Peerondi Parecer : pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 5800/2005. Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -	Projeto de Lei nº 1.014/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização". Relator : Deputado Maurício Trindade Parecer : pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 19/11/2008. Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade.

4 -

Projeto de Lei nº 1.124/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". Relator : Deputado Ronaldo Caiado Parecer : pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Ribamar Alves, em 26/11/2008. Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto.

5 -

Projeto de Lei nº 1.692/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências". Relator : Deputado Dr. Talmir Parecer : pela rejeição. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/03/2008. Os Deputados Dr. Talmir, Saraiva Felipe e Rita Camata apresentaram votos em separado. Rejeitado o Parecer do Relator. Designada Relatora do Vencedor, Deputada Rita Camata (PMDB-ES). Parecer Vencedor Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação com substitutivo. Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, João Campos, Miguel Martini, Índio da Costa e Germano Bonow. O Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, passou a constituir voto em separado.

6 -

Projeto de Lei nº 1.884/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"". Relator : Deputado Dr. Pinotti Parecer : pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Cida Diogo, em 02/07/2008. Não deliberado.

7 -	Projeto de Lei nº 1.916/07 - do Sr. Zé Geraldo - que ""Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses"". Relator : Deputado Pepe Vargas. Parecer : pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, em 16/07/2008. O Deputado Pastor Pedro Ribeiro apresentou voto em separado em 12/08/2008. Não deliberado.

8 -	Projeto de Lei nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar". Relator : Deputado Armando Abílio. Parecer : pela aprovação. Vista à Deputada Rita Camata, em 19/11/2008. Não deliberado.

9 -	Projeto de Lei nº 2.821/08 - do Sr. Renato Molling - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". Relatora : Deputada Aline Corrêa. Parecer : pela aprovação. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 18/06/2008. Não deliberado.

10 -	Projeto de Lei nº 5.216/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". Relator : Deputado Rafael Guerra. Parecer : pela rejeição deste. Não deliberado.

11 -	Projeto de Lei nº 5.179/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes". Relatora : Deputada Cida Diogo. Parecer : pela rejeição. Não deliberado.

12 -	Projeto de Lei nº 5.329/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente". Relator : Deputado Mário Heringer. Parecer : pela aprovação, com emendas. Não deliberado.

13 -

Projeto de Lei nº 1.885/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"". RELATOR : Deputado Rafael Guerra. PARECER : pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 23/04/2008. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 07/05/2008. Não deliberado.

14 -	Projeto de Lei nº 2.637/07 - da Sra. Angela Portela - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza". (Apensado: PL 4348/2008) Relator : Deputado Guilherme Menezes. Parecer : pela rejeição. Não deliberado.

15 -	Projeto de Lei nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". Relator : Deputado Guilherme Menezes. Parecer : pela aprovação, com emenda. Não deliberado.

16 -	Projeto de Lei nº 3.595/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". Relator : Deputado Guilherme Menezes. Parecer : pela rejeição. Não deliberado.

17 -

Projeto de Lei nº 4.028/08 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados". Relator : Deputado Eduardo Barbosa. Parecer : pela aprovação. Não deliberado.