Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 146/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos acerca das perdas com o "Plano Verão" por parte dos consumidores do sistema financeiro".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 846/91 - MENDONCA NETO - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 863/1995, PL 1299/1991 (Apensados: PL 1464/1991, PL 5327/2005 e PL 822/2007), PL 2743/1992, PL 2977/1997, PL 4736/1994 e PL 5246/2005)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 05/11/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 7238/2006 (Apensado: PL 812/2007) e PL 2099/2007)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados.
Os Deputados Celso Russomanno e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.403/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.413/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008.
Os Deputados Fernando de Fabinho e Walter Ihoshi apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. WALTER IHOSHI. O PARECER DO RELATOR, DEP. FERNANDO DE FABINHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.310/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.