Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo – Suplentes. Compareceu também o Deputado Deley, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sexta reunião ordinária realizada em dezenove de novembro. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odílio Balbinotti justificando sua ausência às reuniões de sete a trinta de outubro por razões médicas. 2 – Correspondência do Conselho Federal de Estatística. 3 – Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Robson Tumama, Moreira Mendes, Gerson Peres e Antônio Carlos Biscaia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, trinta e um, trinta e três, oitenta e dois e dezoito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Pastor Pedro Ribeiro (aparte: Roberto Magalhães). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Colbert Martins e Deley (aparte: Carlos Willian). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Colbert Martins. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 36/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Gerson Peres. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Carlos Willian e Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/98 - do Sr. Vic Pires Franco - que "dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, Roberto Magalhães e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Moreira Mendes e Colbert Martins. 8 - PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 - do Sr. Maurício Rands - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 552/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 93/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Colbert Martins e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 - do Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5352/2005, com substitutivo, apensado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães, Gerson Peres e Moreira Mendes. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando duas reuniões para a próxima terça-feira, dia vinte e cinco de outubro, a primeira, extraordinária, às dez horas, para debater o uso das urnas eletrônicas, em razão de denúncias de existência de falhas e irregularidades nas eleições de outubro de 2008. A segunda, ordinária, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.