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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008
Às dez horas e dezoito minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Bornhausen, Roberto Santiago, Rodovalho, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli e Urzeni Rocha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quinta reunião ordinária realizada em dezoito de novembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Edson Aparecido justificando sua ausência às reuniões de quatro e cinco de novembro em virtude de compromissos político partidários. 2 – Correspondência do Deputado Ricardo Tripoli justificando sua ausência às reuniões de seis a dezenove de novembro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Guilherme Campos, Vice-Líder do DEM, indicando o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para integrar a Comissão, como membro suplente. 4 – Comunicado de retirada de pauta do PL 3.372/97, item quarenta e quatro, para reexame do relator, em razão da apensação do PL 4.229/08. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mainha, Francisco Tenório, Luiz Couto e Paulo Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e um, quarenta e oito, cento e dezenove, e quatorze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.129/08 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 696/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a música e os eventos gospel". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim apresentou Voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho (aparte: Geraldo Pudim), Antônio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto (aparte: José Genoíno), Mainha (apartes: Zenaldo Coutinho e José Eduardo Cardoso), José Eduardo Cardoso (apartes: Efraim Filho, José Genoíno, Regis de Oliveira e Marcelo Ortiz), Vicente Arruda (aparte: Maurício Quintella Lessa) e Edmar Moreira. Durante a fala do Deputado Vicente Arruda, o Deputado João Campos assumiu a Presidência. O Deputado Roberto Magalhães apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 46, § 1º solicitando que fosse encerrada a reunião, uma vez que já havia sido iniciada a Ordem do Dia do Plenário. O Deputado José Eduardo Cardoso usou da palavra para contraditar. O Presidente acolheu a Questão de Ordem, informando que o titular da Presidência já havia comunicado o início da Ordem do Dia, mas que manteria o processo de discussão, não havendo, naquele momento, nenhuma divergência. No entanto, ao ser levantada a Questão de Ordem, não poderia deixar de acolhê-la, por ser regimental. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte de novembro, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.