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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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2 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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3 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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4 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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5 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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6 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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7 - |
RECURSO Nº 52/07
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação".
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8 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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9 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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10 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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11 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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12 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Redações Finais: |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.129/08
- do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 696/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 552/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 93/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região".
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PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 975/88
- do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 43/1988) - que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". (Apensados: PL 906/1988 e PL 1946/1991)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90
- do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.476/94
- do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96
- do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil"
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.534/96
- do Sr. Serafim Venzon - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.190/97
- do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002 (Apensados: PL 6321/2005 e PL 3615/2008)) e PL 3387/2000)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 350/99
- do Poder Executivo - (MSC 361/1999) - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.980/00
- do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001, PL 6197/2002, PL 471/2003, PL 2726/2003, PL 1582/2007 e PL 2940/2008)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.911/01
- do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 5334/2001)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007))
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
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30 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96
- do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
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31 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99
- do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
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33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00
- do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/03
- do Sr. Max Rosenmann e outros - que "concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade".
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35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
92/07 - do Sr. Marcos Montes - que
"altera a redação do art. 20, da Constituição Federal". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá
nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do
monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins
de geração de energia elétrica". |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que
"altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07
- dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves
- que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003,
que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a
cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999
(Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL 3351/1997, PL
3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL
4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL
352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL
3016/2008, PL 3732/2008 e PL 4242/2008) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre
a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações
que especifica e determina outras providências". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003, PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007) e PL 4229/2008) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.506/98 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe
sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras
providências". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 26/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "torna
obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de
relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 189/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de
acidente decorrente da função pública". (Apensados: PL 266/2003, PL
1731/2003, PL 3791/2000 (Apensado: PL 3914/2000), PL 5553/2005 e PL
92/2007) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que
"altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias
Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.123/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553,
de 6 de dezembro de 1968". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.427/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe
sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação
civil comercial". (Apensados: PL 5131/2001 e PL 2694/2007 (Apensado: PL
3363/2008)) |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.577/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "tipifica
como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras
providências". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/04 - do Sr. Maurício Rands - que "revoga o
art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código
de Processo Civil"". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.076/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "proíbe o uso
de chumbo e seus derivados em materiais de pesca". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o
art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo
Civil". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008
e PL 3639/2008) |
56 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de
Contas da União". |
57 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria,
no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da
Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.172/97 - do Senado Federal - João França - (PLS
279/1995) - que "dispõe sobre o emprego do Documento Único de
Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para
transferência de veículos rodoviários automotores". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.800/98 - do Senado Federal - Abdias Nascimento
- (PLS 114/1997) - que "dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento
da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e
dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.707/00 - do Poder Executivo - (MSC 390/2000) -
que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria
a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.430/00 - do Senado Federal - Mozarildo
Cavalcanti - (PLS 109/2000) - que "denomina "Rodovia Governador Aquilino
Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) -
que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES -
(PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo
a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras
providências". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal-Romeu Tuma - (PLS
372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de
veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender
produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo
preço à vista e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe
sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras
providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece
normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas
escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo
o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996
e PL 1699/1996) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.387/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o
Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1466/1996) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o
pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários".
(Apensado: PL 3803/1997) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera
a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.829/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira
estiver grávida". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga as
Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.400/98 - do Sr. Vic Pires Franco - que "dispõe
sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território
nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de
dispositivo capaz de emitir spray". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta
parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991".
(Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL
1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova
redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa
de Alimentação do Trabalhador". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 36/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "altera a
redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 419/99 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera
o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências".
(Apensados: PL 697/1999 e PL 1496/1999) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá
outras providências". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 715/99 - do Sr. José Linhares - que "assegura
acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e
similares de ordem pública ou privada". (Apensados: PL 881/1999 e PL
1293/1999) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.073/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe
sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à
mulher sustentáculo de família e dá outras providências". (Apensado: PL
2488/2000) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.783/00 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras
providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras
providências". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 - do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de
reserva, e dá outras providências" |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna
obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras
providências". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor
Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.404/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões
dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o
enteado a adotar o nome de família do padrasto". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor".
|
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/03
- do Sr. Maurício Rands - que
"acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em
contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece
critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas
unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras
providências". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País".
(Apensado: PL 3230/2004) |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova
redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
|
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas
para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 - do Sr. Maurício Rands - que "proíbe
que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições
públicas de ensino superior". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova
redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.801/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova
redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
|
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação
suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da
Rodovia BR-282". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil,
tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros".
(Apensado: PL 2500/2007) |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.200/07 - do Sr. Giovanni Queiroz e outros - que
"altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal,
integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a
música e os eventos gospel". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos
acervos das bibliotecas públicas". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |