Às quinze horas e quatorze minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Rodovalho, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Michel Temer, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha e Wolney Queiroz. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paulo Bornhausen, Líder do DEM em exercício, indicando o Deputado Mainha para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 2 – Correspondência do Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando o Deputado João Almeida para integrar a Comissão, como membro suplente. 3 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado Cezar Schirmer não está no exercício do mandato. 4 – Correspondência do Deputado Augusto Farias justificando sua ausência à reunião de onze de novembro em razão de atraso do vôo. 5 – Correspondência do Deputado Mauro Benevides justificando sua ausência à reunião de cinco de novembro em virtude de compromissos político-partidários. 6 – Correspondência do Deputado Arnaldo Faria de Sá justificando sua ausência às reuniões no período de onze a dezoito de novembro por razões médicas. 7 – Comunicado de retirada de pauta do item 152, PL 6748/02, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo", em virtude do relator, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, ter deixado de ser membro da Comissão. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima quarta reunião extraordinária realizada em treze de novembro. O Deputado Efraim Filho solicitou a leitura da Ata. Lida a Ata, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, de inversão da ordem dos trabalhos para que fossem apreciadas em bloco, antes da Ata, as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo e dos Projetos de Lei constantes da pauta. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Leonardo Picciani. Encaminhou contrário, o Deputado Efraim Filho. Orientou a bancada, o Deputado Carlos Willian, pelo PTC. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, contra o voto do Deputado Efraim Filho. Os Deputados Efraim Filho e Leonardo Picciani solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Em obstrução o DEM. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Antônio Carlos Biffi, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Dilceu Sperafico, Hugo Leal, Jefferson Campos, Laerte Bessa, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Tadeu Filipelli, Vilson Covatti, Chico Lopes, Fabio Ramalho e Marcelo Ortiz . Votou não o Deputado Efraim Filho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e dois votos, trinta e um favoráveis e um contrário. Foi aprovado o requerimento. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Vicente Arruda, Leonardo Picciani, Carlos Willian, Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia, Sérgio Barradas Carneiro, Benedito de Lira, Paes Landim e Marcelo Ortiz requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, cento e oitenta e sete, cento e cinqüenta e dois, cento e oitenta e seis, cento e sessenta e três, quarenta e oito, cento e trinta e quatro, cento e cinqüenta e seis, cento e quatorze e cento e setenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.552/06 - do Sr. Jackson Barreto - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 275/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 968/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.274/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, as Redações Finais foram aprovadas, contra o voto do Deputado Efraim Filho. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Brás do Suaçuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso" RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capim Grosso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Recreativa de Lafayete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Educacional, Cultural Recreativa e de Radiodifusão Jjiré - Ajjé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elísio Medrado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso - ACODESO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada "ACS" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Não Me Toque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não-Governamental de Olho em São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à MAR E CÉU COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à BARRINHA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Barrinha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e Comunitária de Rio Branco FM - ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Presidente deu início ao processo de discussão da Ata. Apresentou-se para discutir o Deputado Efraim Filho. O Presidente esclareceu que ele teria cinco minutos para discutir a Ata. O Deputado Efraim Filho apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 57, VII, argumentando que deveria ter quinze minutos para discutir a Ata. O Presidente decidiu que a discussão da ata deveria ser por cinco minutos, sendo quinze minutos apenas para discussão de Parecer. O Deputado Efraim Filho respondeu que iria recorrer dessa decisão. O Presidente respondeu que era seu direito assim fazê-lo. Encerrada a discussão. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Leonardo Picciani apresentou Reclamação solicitando que, na próxima vez, o Presidente interrompesse o orador que se desviasse do assunto. O Presidente acolheu a Reclamação. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Efraim Filho (apartes: Leonardo Picciani, José Genoíno e José Eduardo Cardoso), Jorginho Maluly, Carlos Willian, Paes Landim e Arolde de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a música e os eventos gospel". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Eduardo Cardoso, Carlos Willian, Geraldo Pudim, Vicente Arruda (apartes: José Eduardo Cardoso e Carlos Willian), Rodovalho, Paes Landim (aparte: José Eduardo Cardoso) e Arolde de Oliveira. Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e um minuto, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezenove de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.129/08 e Projeto de Lei Nº 552/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.