Às dez horas e trinta e seis minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Carlito Merss, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia e Silvio Costa. (Titulares); Dagoberto, Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho, João Bittar, João Oliveira, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Ricardo Berzoini, Vignatti e Virgílio Guimarães. O Deputado Mussa Demes justificou ausência por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Félix Mendonça foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente lembrou aos membros que na próxima semana, dia quatorze de novembro encerra-se o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2009 - Projeto de Lei nº 38/08 - Congresso Nacional. Dessa forma, comunicou que a Secretaria da Comissão irá receber sugestões de emendas até o próximo dia 11 de novembro, terça-feira, para serem deliberadas na reunião do dia 12 de novembro, próxima quarta-feira. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento dos seguintes avisos do Banco Central do Brasil: a) Aviso nº 77/2008, que encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de julho de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; b) Aviso nº 87/2008, que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO, do Sr. João Leão, para apreciação, preferencialmente, do item 20. Em votação, aprovado o requerimento de inversão de pauta. Passou-se a apreciação do item 20. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.509-A/07 - do Tribunal de Contas da União (MCT nº 1/07) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera os valores das Gratificações de Desempenho, das Funções de Confiança, dos Cargos em Comissão e dos Vencimentos Básicos dos Cargos de Carreira do TCU; institui o Adicional de Especialização e Qualificação; autoriza incorporação de vantagens pessoais de caráter individual. RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. Passou-se a apreciação do item 01. 01) REQUERIMENTO Nº 146/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja convocada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos impactos da crise do sistema financeiro internacional na implementação das obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Rocha Loures, Wilson Santiago, Félix Mendonça e Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que o requerimento de convocação seja transformando em convite e que a Audiência Pública seja realizada em conjunto com Comissões que aprovem requerimento com o mesmo objetivo, coordenada pela Comissão de Finanças e Tributação. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.700-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 94/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Aracaju, no Estado de Sergipe". Explicação da Ementa: cria a Escola Técnica Federal do Petróleo. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.491/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 259/08) - que "cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 272/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 230, nesse Estado". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 274/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-319, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 319, nesse Estado". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.138-A/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.344-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 224/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 25) PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.171-A/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição". Explicação da Ementa: cria o FUNDAF. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.241-A/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Manoel Junior - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 09 e 24. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 22 para discussão em separado. Comunicou ainda que havia sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Marcelo Almeida - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". O Presidente lembrou que, na última reunião havia sido aprovada a Súmula nº 01/08, que "dispõe sobre proposições autorizativas", e que a retirada de pauta do Projeto de uma certa forma retiraria a força da Súmula recém-aprovada. O Deputado Marcelo Almeida contra-argumentou dizendo que estava solicitando a retirada de pauta a pedido do autor, que se comprometeu em retirar de tramitação o referido projeto. Diante disso, informou que colocaria em votação o Requerimento de retirada de pauta com o compromisso de que o autor apresentaria requerimento de retirada de tramitação. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Marcelo Almeida. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco: 06, 07, 10, 11, 12, 17, 18, 21, 25 e 27. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 06, 07, 10, 11, 12, 17, 18, 21, 25 e 27. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 335/05) - que "aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002". RELATOR: Deputado ZONTA. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 993/07) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo (MSC nº 139/07) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.575-A/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências". Explicação da Ementa: estabelece que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do FNDCT serão aplicados nas instituições de ensino superior das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. RELATOR: Deputado Pedro Eugênio. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03, 04, 13 e 16. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo (MSC nº 288/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Fernando Coruja solicitou a retirada dos itens 05 e 19 para discussão em separado. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo (MSC nº 514/08) - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo (MSC nº 288/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda de Plenário nº 01/08. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos para que "seja adiada a discussão por duas sessões". Em votação, adiada a discussão por duas sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, §4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP's nºs 74/07 e 288/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 288/08, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07, apensado. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 15) PROJETO DE LEI Nº 404-A/99 - do Sr. José Pimentel - que "torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04). Explicação da Ementa: colocação de porta giratória, equipada com detector de metal. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 19) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e onze minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões, que irão acontecer na próxima semana: quarta-feira, dia 12 novembro, às 9 horas, no Plenário nº 4, Reunião Ordinária Deliberativa, destinada a discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação para a LOA-2008; e às 10 horas, também neste Plenário, Reunião de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.472/07. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x