|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 18/11/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 53/03 - do Sr. José Carlos Aleluia -
que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da
indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do
processo de votação, e também do questionamento com relação ao
encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o
requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº
4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE).
RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara
dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento
Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na
sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo
de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas
anexas)". |
2 - |
RECURSO
Nº 63/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra
Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de
2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à
Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem
do Dia". |
3 - |
RECURSO
Nº 4/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que
"recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do
prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo
nº 2999, de 2003". |
4 - |
RECURSO
Nº 22/07 - do Sr. José Genoíno - que
"recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos
Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de
requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias". |
5 - |
RECURSO
Nº 30/07 - do Sr. Regis de Oliveira -
que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na
Questão de Ordem nº 63, de 2007". |
6 - |
RECURSO
Nº 35/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a
respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta,
antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
|
7 - |
RECURSO
Nº 52/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da
Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de
requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de
sua publicação". |
8 - |
RECURSO
Nº 54/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
|
9 - |
RECURSO
Nº 56/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
(PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da
Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007". |
10 - |
RECURSO
Nº 131/07 - do Sr. Fernando Coruja -
(PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da
Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de
prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência
urgentíssima". |
11 - |
RECURSO
Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL
7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da
Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou
nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de
Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". |
12 - |
RECURSO
Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani -
que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de
não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de
Ordem nº 297 de 2008". |
B - |
Redações Finais: |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
416/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Redenção, Estado do Pará". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos
para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras
providências". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.552/06 - do Sr. Jackson
Barreto - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de
2003, e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 275/07 - do Sr. Ciro Pedrosa -
que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos
estabelecimentos que especifica". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim
- que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras
providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 968/07 - do Sr. Frank Aguiar -
que "institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data
histórica no calendário das efemérides nacionais". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.274/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no
Brasil". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 - do Sr.
Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de
fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências".
(Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) |
21 - |
EMENDA
DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 975/88
- que "proíbe a produção,
comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis
que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências".
|
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal -
DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões
Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL
5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL
5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
|
23 - |
EMENDA
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/94
- que "autoriza o Poder Executivo
Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de
São Paulo, o imóvel que menciona" |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.489/96 - do Poder Executivo
- (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo
Civil" |
25 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.534/96
- que "faculta às gestantes o acesso a
ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta,
quando assim o exigir". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.624/96 - da Sra. Zulaiê
Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados:
PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.190/97 - do Senado Federal -
Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do
Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002 (Apensados:
PL 6321/2005 e PL 3615/2008)) e PL 3387/2000) |
28 - |
EMENDA
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 -
que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
|
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.980/00 - do Senado Federal -
Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da
expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de
pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL
4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001, PL
6197/2002, PL 471/2003, PL 2726/2003, PL 1582/2007 e PL 2940/2008)
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.911/01 - do Senado Federal -
JUVENCIO DA FONSECA - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora
do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município
de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 5334/2001)
|
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/05 - do Sr. Fernando
Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, que institui o Código Eleitoral". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.124/05 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação
dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de
aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007)) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para
incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem
instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça
Eleitoral sua divulgação pela Internet". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que
armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo
de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições)". |
35 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle
dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999,
PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003) |
36 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 - do Sr.
Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções
internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e
PRC 131/2008) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 - do
Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da
Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de
mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC
359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC
126/2007) |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
39 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/03 - do
Sr. Max Rosenmann e outros - que "concede legitimidade ativa "ad causam"
aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para
interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade". |
40 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do
Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º,
da Constituição Federal de 1988". |
41 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/07 - do
Sr. Marcos Montes - que "altera a redação do art. 20, da Constituição
Federal". |
42 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 - do
Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único,
ao art. 63, da Constituição Federal". |
43 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
44 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 - do
Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da
Constituição Federal". |
45 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/07 - do
Sr. Marcelo Itagiba - que "altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição
Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/07 - dos
Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº
4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das
terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que
trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo -
que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL
1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL
3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL
5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL
7231/2006, PL 352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL
2621/2007, PL 3016/2008 e PL 3732/2008) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. João Paulo -
que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo
determinado nas situações que especifica e determina outras providências".
|
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha
Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência
física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo
intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003, PL 3802/2004 (Apensado: PL
2252/2007) e PL 4229/2008) |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.506/98 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio
laser e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha -
que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros
e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 189/99 - do Sr. Alberto Fraga
- que "estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e
bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública". (Apensados:
PL 266/2003, PL 1731/2003, PL 3791/2000 (Apensado: PL 3914/2000), PL
5553/2005 e PL 92/2007) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira
Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das
Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL
2003/1999) |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.123/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao
art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.427/01 - do Sr. Abelardo
Lupion - que "dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das
empresas aéreas de aviação civil comercial". (Apensados: PL 5131/2001 e PL
2694/2007 (Apensado: PL 3363/2008)) |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.577/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "tipifica como crime a violação do sigilo de voto de
parlamentares, e dá outras providências". |
57 - |
SUBSTITUTIVO DO
SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.615/04 -
que "revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
"institui o Código de Processo Civil"". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca".
|
59 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04
- que "altera o art. 1.180 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos
na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL
3057/2008 e PL 3639/2008) |
61 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr.
Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por
auditoria do Tribunal de Contas da União". |
62 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra.
Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a
Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e
Minorias". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
63 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
303/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão
Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
524/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Brás do
Suaçuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais".
|
65 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
463/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fator Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Capivari do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
450/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Morena
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Guiratinga, Estado do Mato Grosso" |
67 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
448/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso". |
68 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
474/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Capim Grosso, Estado da Bahia".
|
69 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
378/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Cultural e Recreativa de Lafayete a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Lafaiete Coutinho, Estado da Bahia". |
70 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
301/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente,
Educacional, Cultural Recreativa e de Radiodifusão Jjiré - Ajjé a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Elísio Medrado, Estado da Bahia".
|
71 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
254/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso". |
72 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
513/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SCPB - Sistema de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul".
|
73 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
550/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso - ACODESO a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso". |
74 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
596/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação
Cultural Serra, denominada "ACS" para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso". |
75 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
621/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Não Me Toque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Não
Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul". |
76 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
624/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São
Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". |
77 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
626/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR -
Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". |
78 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
631/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não-Governamental
de Olho em São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Sebastião, Estado de Alagoas". |
79 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
712/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à MAR E CÉU
COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás".
|
80 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
768/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Comunicação
do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Juara, Estado do Mato Grosso". |
81 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
771/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso".
|
82 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
773/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à BARRINHA
COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Barrinha, Estado de São Paulo".
|
83 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
775/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integrado de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso".
|
84 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
783/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás".
|
85 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
784/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul".
|
86 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
796/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de
Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo". |
87 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
805/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Continental
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Carlinda, Estado do Mato Grosso".
|
88 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
821/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás". |
89 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
831/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza
Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato
Grosso". |
90 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
835/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Gois de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso". |
91 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
838/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Integrado
de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso". |
92 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
843/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
93 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
874/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José
Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". |
94 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
467/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo". |
95 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
608/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo". |
96 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
613/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Primo
Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major
Sales, Estado do Rio Grande do Norte". |
97 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
617/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará".
|
98 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
646/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural,
Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais".
|
99 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
657/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Carangola, Estado de Minas Gerais". |
100 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
677/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Livre e
Comunitária de Rio Branco FM - ARLIRB a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Branco, Estado do Mato Grosso". |
101 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
689/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Amigos de Piranguçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Piranguçu, Estado de Minas Gerais". |
102 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
692/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio
Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". |
103 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
710/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Santíssimo
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São
Paulo". |
104 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
711/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná". |
105 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
840/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás". |
106 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
813/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação FM
Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo". |
107 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
826/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio
Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo".
|
PRIORIDADE |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.172/97 - do Senado Federal -
João França - (PLS 279/1995) - que "dispõe sobre o emprego do Documento
Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo
para transferência de veículos rodoviários automotores". |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.800/98 - do Senado Federal -
Abdias Nascimento - (PLS 114/1997) - que "dispõe sobre a ação civil
destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a
preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos".
|
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.707/00 - do Poder Executivo
- (MSC 390/2000) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro
de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS".
|
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.430/00 - do Senado Federal -
Mozarildo Cavalcanti - (PLS 109/2000) - que "denomina "Rodovia Governador
Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210". |
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo
- (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública
mobiliária federal". |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal -
MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT, e dá outras providências". |
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia
Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005)
|
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 240/07 - do Senado
Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou
à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de
visita". |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/07 - do Senado
Federal-Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de
empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art.
114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras
providências". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para
conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se
discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à
venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento
a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann
- que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e
dá outras providências". |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta
- que "estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro
didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e
médio em todo o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996,
PL 1573/1996 e PL 1699/1996) |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.387/95 - do Sr. Júlio
Redecker - que "cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva -
PROCONSEG, e dá outras providências". (Apensado: PL 1466/1996)
|
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci -
que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de
seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997) |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires
Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica". |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max
Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão
de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá
outras providências". (Apensado: PL 4041/1997) |
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.829/97 - do Sr. Arlindo
Chinaglia - que "dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do
trabalhador cuja companheira estiver grávida". |
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar
- que "revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de
1962". |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas
de base familiar e dá outras providências". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.400/98 - do Sr. Vic Pires
Franco - que "dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em
todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado
provido de dispositivo capaz de emitir spray". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado
- que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de
1991". (Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001,
PL 1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max
Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que
dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 36/99 - do Sr. Paulo Rocha -
que "altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 419/99 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá
outras providências". (Apensados: PL 697/1999 e PL 1496/1999) |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e
televisiva e dá outras providências". |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 715/99 - do Sr. José Linhares
- que "assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos
hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada". (Apensados:
PL 881/1999 e PL 1293/1999) |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.073/99 - do Sr. Marcos de
Jesus - que "dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas
habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências".
(Apensado: PL 2488/2000) |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.783/00 - do Sr. Rafael
Guerra - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta
Ocupacional e dá outras providências". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio
Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde
e dá outras providências". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.884/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.322/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "estabelece regras para a entrada em vigor de tratados
internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências"
|
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de
Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços, e dá outras providências". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme
pelo preso". |
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo
Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996". |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.404/01 - do Sr. Alberto
Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de
motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de
trânsito". |
147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão
- que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
|
148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano
Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros
Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
|
150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e
serviços ao consumidor". |
151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.044/02 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial
brasileiro". |
152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio
- que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de
Astrólogo". |
153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands
- que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em
contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração".
|
154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os
vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL
1562/2007) |
155 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.398/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool
hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros /
dia, e dá outras providências". |
156 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de
Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de
petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental
brasileira". |
157 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite
do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
|
158 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
159 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de
ensino do País". (Apensado: PL 3230/2004) |
160 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
161 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª
séries do ensino fundamental e do ensino médio". |
162 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha
Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à
segurada desempregada". |
163 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que
"estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de
aeródromos". |
164 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex
Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação
dada pela Lei nº 10.690, de 2003". |
165 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson
Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês
específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos,
motocicletas, motonetas e triciclos". |
166 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
167 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". |
168 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para
fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". |
169 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo
antimicrobianos". |
170 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.630/06 - do Sr. Maurício
Rands - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente
em instituições públicas de ensino superior". |
171 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
172 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui
normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
173 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
174 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº
11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". |
175 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
176 - |
PROJETO
DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional". |
177 - |
PROJETO
DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao
mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que
estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº
8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas
cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
|
178 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito
Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
179 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor
Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo
de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula
nos estabelecimentos de ensino superior". |
180 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.801/07 - do Sr. Cláudio
Magrão - que "dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e
dá outras providências". |
181 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para
dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do
trecho que menciona da Rodovia BR-282". |
182 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe
Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a
tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". |
183 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo
Guimarães Filho - que "altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código
de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos,
subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,
pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade
de terceiros". (Apensado: PL 2500/2007) |
184 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.200/07 - do Sr. Giovanni
Queiroz e outros - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de
Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de
passagem à BR-222". |
185 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho -
que "dispõe sobre a música e os eventos gospel". |
186 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.865/08 - do Sr. Filipe
Pereira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares
da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas". |
187 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações
extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição". |