CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2008

I - Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

  • Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  • Dr. Paulo Abrão Pires Júnior, Presidente da Comissão de Anistia, no âmbito do Ministério da Justiça; e

  • Coronel Henrique de Almeida Cardoso, Coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa.

    Tema: Debate sobre a evolução dos procedimentos adotados visando maior celeridade na aplicação da Lei de Anistia, bem como sobre a reintegração dos servidores.

    II - Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 15/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Requer sejam convidado para audiência pública o Sr. Wellington Dias da Silva, Chefe do Departamento Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos""
    NÃO DELIBERADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 16/08 - do Sr. Claudio Cajado - que ""Requer que seja convidado para audiência pública o Dr. Jefferson Carlos Carus Guedes, Procurador Geral da União a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Lei de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados"".
    NÃO DELIBERADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 17/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que sejam convidados o Sr. Senador DEMÓSTENES TORRES, a Sra. Procuradora da República EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO, o Sr. Procurador Regional da República da 1ª Região JOSÉ ALVES PAULINO, o Jurista MARCELO LAVENÈRE e o Advogado MARCELO NORMANDO a fim de prestarem esclarecimentos à CEANISTI e debater com parlamentares desta Comissão Especial e demais autoridades autoridades".
    NÃO DELIBERADO.