A - Discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei nº 38/2008 - CN (PLOA 2009).
APROVADAS AS SUGESTÕES DE EMENDAS DE Nº 03, 04, 05 e 06.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 193/08 - do Sr. Cláudio Magrão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória 443, de 2008".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 197/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as repercussões da fusão dos bancos Itaú e Unibanco, na economia, na relação com os consumidores e, sobretudo, com os trabalhadores bancários".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 198/08 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer a realização de audiência pública audiência pública a realizar-se preferencialmente no dia 12/11/08, quarta-feira, para debater o Projeto de Lei n.º 3958, de 2008, de autoria do Poder Executivo".
APROVADO, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR. INCLUIR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS NOMES DA SRª MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI - SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DO SR. FRANCISCO DANILO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 19/11/2008.

REQUERIMENTO Nº 199/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Lei Complementar Nº 8, de 2003, que regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 200/08 - do Sr. Roberto Santiago - (PDC 862/2008) - que "requer que sejam realizadas Mesas Redondas para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 862, de 2008, que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2008) - que "aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 493/2002) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 - do Senado Federal - (PLS 344/2004) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.199/07 - do Sr. Vignatti - que "autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências". (Apensado: PL 3774/2008)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3774/2008, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.386/07 - do Sr. João Campos - que "regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 - do Senado Federal - (PLS 433/2007) - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR. 

PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 01 e pela rejeição da emenda nº 02, apresentadas na Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 864/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos". (Apensados: PL 2920/2000 e PL 4923/2005)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2920/2000, e do PL 4923/2005, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO .

PROJETO DE LEI Nº 1.417-A/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.710/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de catadores de lixo reciclável e dá outras providências". (Apensado: PL 5649/2005)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5649/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.844-A/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/04/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emendas. 
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON MARQUEZELLI E GORETE PEREIRA .

PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 118-A/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 16/04/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TADEU FILIPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.