CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2008


A -

Matéria Sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 45/08 - do Sr. Chico Alencar - que "apoio para realização da audiência pública da CLP"
APROVADO.


B -

Sugestões:


2 -

SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


3 -

SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas".
RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 82/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal, no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109-A, 109-B, 109-C e 109-D".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


5 -

SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

SUGESTÃO Nº 99/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei alterando o Código Penal Brasileiro no tocante à Lei nº 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular e usura. )"
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


7 -

SUGESTÃO Nº 110/08 - da ASSOCIAÇÃO DOS DEMITIDOS DA PETROMISA DE SERGIPE - que "sugere o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, propondo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o fito de alterar a Lei nº 8.878, de 11de maio de 1994, para que a anistia concedida aos ex-empregados da PETROMISA - Petrobrás Mineração S/A, demitidos no ano de 1992, não possua exigências que criem desigualdade entre os anistiados".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


8 -

SUGESTÃO Nº 123/08 - da Terra de Direitos :Organização Civil de Direito Privado - que "sugere a realização do Seminário: "20 anos da Constituição: Desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território"".
RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.