Às quinze horas e dezoito minutos do dia onze de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima nona reunião ordinária realizada em cinco de novembro. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, indicando o Deputado Arolde de Oliveira para integrar a Comissão, como membro titular. 2 – Correspondência do cidadão Adilson Corrêa Ochôa. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Batatais – SP. 4 – Comunicado de retirada de pauta da PEC 149/2007, que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares", a pedido do relator, Deputado Tadeu Fillipelli, para reexame. 5 – Comunicado de retirada de pauta da PL 2881/2004, que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980", a pedido do relator, Deputado Carlos Willian, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Carlos Bezerra, Carlos Willian, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães, Moreira Mendes, João Magalhães, Zenaldo Coutinho, George Hilton, Odair Cunha, Sérgio Barradas Carneiro, Geraldo Pudim e Sandra Rosado requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e treze, cento e setenta e nove, cento e setenta e dois, noventa e três, duzentos e vinte e cinco, noventa, cento e sete, noventa e oito, duzentos e dezenove, duzentos e dezessete, cento e setenta e um, noventa e nove, cento e cinqüenta e nove, duzentos e quatorze, duzentos e dezesseis, e duzentos e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Altos, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.309/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 962/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Cariús Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cariús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Santo Antonio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2007) - que "aprova o ato que autoriza o ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Assaré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Novo Repartimento, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibiapina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Comunicações Keller Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Colméia - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colméia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Coronel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rioclarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pacujá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siqueira Campos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Martinópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tapurah, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Onda Viva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 816/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá - ACENOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 676/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 817/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 818/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicuí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tabira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurelino Leal, Estado Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sant''Ana de Óbidos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Óbidos, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracuruca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Acrelândia, Estado do Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 991/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 218/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 114 - PROJETO DE LEI Nº 272/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 115 - PROJETO DE LEI Nº 3.117/08 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 695/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-174". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 116 - PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 117 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/96 - do Poder Executivo - (MSC 180/1996) - que "altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 118 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados José Genoíno, Antônio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 119 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 120 - PROJETO DE LEI Nº 580/95 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 50/1995) - que "dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 121 - PROJETO DE LEI Nº 1.742/07 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 122 - PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 123 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 124 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 125 - PROJETO DE LEI Nº 2.404/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal". (Apensado: PL 2660/2007) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2660/2007, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 126 - PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Antônio Carlos Biscaia. O Deputado George Hilton usou da palavra como relator. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 127 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 128 - PROJETO DE LEI Nº 2.940/97 - do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3317/2000 e PL 3827/2000) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3317/2000, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL 3827/2000, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 129 - PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 130 - REQUERIMENTO Nº 77/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa". Retirado de pauta pela autora. 131 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 975/88 - que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". (Apensados: PL 906/1988 e PL 1946/1991) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 132 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Moreira Mendes, Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto. 133 - PROJETO DE LEI Nº 1.825/91 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 140/1991) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1991 e PL 3597/2000) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 134 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 135 - PROJETO DE LEI Nº 1.489/96 - do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 136 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.534/96 - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 137 - PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 138 - PROJETO DE LEI Nº 182/95 - do Sr. Edison Andrino - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1989/1996, PL 3177/1997, PL 3405/2000 e PL 4548/2001) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1989/1996, do PL 3177/1997, do PL 3405/2000 e do PL 4548/2001, apensados, com substitutivos. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 139 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 140 - PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 141 - PROJETO DE LEI Nº 2.712/92 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 182/1991) - que "obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado" RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 142 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/95 - do Senado Federal - Nelson Wedekin - (PLS 373/1991) - que "dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 143 - PROJETO DE LEI Nº 2.689/96 - do Poder Executivo - (MSC 1455/1996) - que "altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências". (Apensado: PL 950/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 950/2003, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 144 - PROJETO DE LEI Nº 1.824/07 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 22/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG)". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 145 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 146 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.123/92 - que "dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 147 - PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado. 148 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1569/1996, com emendas, do PL 1573/1996, com emendas, e do PL 1699/1996, com emendas, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, doze de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta; e reunião extraordinária de Audiência Pública sobre "episódio envolvendo o Governo do Equador e as Empresas Petrobrás e Odebrecht". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.