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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
11/11/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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2 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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3 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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4 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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5 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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6 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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7 - |
RECURSO Nº 52/07
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação".
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8 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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9 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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10 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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11 - |
RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006)
- que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da
Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão
da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de
declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e
Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". |
12 - |
RECURSO Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não
considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem
nº 297 de 2008". |
B - |
Requerimentos: |
13 - |
REQUERIMENTO Nº 77/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa". |
C - |
Redações Finais: |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.074/01 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2000) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do
Sul". |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.011/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Montes Altos, Estado do Maranhão".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.262/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 932/2006) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Guaranésia, Estado de Minas Gerais". |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.309/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 962/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo". |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara,
Estado do Pará". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
541/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé -
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de
Goiás". |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
542/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do
Mato Grosso". |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
557/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à FM Cariús Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cariús, Estado
do Ceará". |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
577/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará". |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
594/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Santo Antonio a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Caridade, Estado do Ceará". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
608/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de
Carnaubal - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Carnaubal, Estado do Ceará". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
619/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2007) - que "aprova o ato
que autoriza o ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
624/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
626/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará". |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
643/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
679/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de
Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Camaçari, Estado da Bahia". |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
681/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
689/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí,
Estado de Roraima". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
696/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de
Gurupá, Estado do Pará". |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
698/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
701/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2008) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Rio Claro, Estado de São Paulo". |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
702/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
704/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de
Júlio, Estado do Mato Grosso". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
706/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro". |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
708/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Assaré, Estado
do Ceará". |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
709/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Novo Repartimento, Estado do Pará". |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
710/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Ibiapina, Estado do Ceará".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
711/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Araçatuba, Estado de São Paulo". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
712/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Viradouro, Estado de São Paulo". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
714/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Pitangueiras, Estado de São Paulo". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
716/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das
Missões, Estado do Rio Grande do Sul". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
718/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Sistema de Comunicações Keller Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo do
Parecis, Estado do Mato Grosso". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
719/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro,
Estado de Mato Grosso". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
724/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cabrália Paulista, Estado de São
Paulo". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
725/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
726/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alto Alegre, Estado de São Paulo". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
728/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Colméia - TO a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Colméia, Estado do Tocantins".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
729/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a
Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Campinorte, Estado de Goiás". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
730/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo".
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
734/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
743/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
746/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Princesa de Rádio Comunitária a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
747/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Coronel a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná".
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57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
749/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rioclarense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Claro, Estado do
Mato Grosso". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
751/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do
Tocantins". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
753/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do
Tocantins". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
754/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Novo São
Joaquim, Estado de Mato Grosso". |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
755/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pacujá,
Estado do Ceará". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
757/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã,
Estado do Rio Grande do Sul". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
759/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto,
Estado do Rio Grande do Sul". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
763/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siqueira
Campos, Estado do Paraná". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
764/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Mocajuba, Estado do Pará". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
766/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Martinópole, Estado do Ceará". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
767/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
768/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Tapurah, Estado do Mato Grosso". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
778/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira,
Estado do Mato Grosso". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
783/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará".
|
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
784/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do
Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal,
Estado do Paraná". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
785/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário
Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de
Alegria, Estado de Pernambuco". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
787/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2008) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
788/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
809/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do
Pará". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
814/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Onda Viva"
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo".
|
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
816/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá - ACENOMA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato
Grosso". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
823/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de Imbituva, Estado do
Paraná". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
825/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel,
Estado do Paraná". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
830/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
833/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
837/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Sumaré, Estado de São Paulo". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de
10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou
correspondência e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que
"acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
85 - |
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 975/88 - que "proíbe a produção,
comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis
que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". (Apensados: PL
906/1988 e PL 1946/1991) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO -
(PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de
Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999,
PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL
4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.825/91 - do Senado Federal - Francisco
Rollemberg - (PLS 140/1991) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências". (Apensados: PL 1875/1991 e PL 3597/2000) |
88 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96 - do Poder Executivo - (MSC 91/1996) -
que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.609/96 - do Poder Executivo - (MSC 180/1996) -
que "altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do
Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" |
91 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
2.534/96 - que "faculta às gestantes o
acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou
roleta, quando assim o exigir". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a
redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL
2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF
218/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho
Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
institui o Código Eleitoral". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do
vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL
5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007)) |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum
vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de
registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação
pela Internet". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação
de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". |
98 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP
102/2003) |
99 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de
tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos
humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
100 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
101 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
102 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/03 - do Sr. Max Rosenmann e outros -
que "concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de
Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de
Inconstitucionalidade". |
103 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
104 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
92/07 - do Sr. Marcos Montes - que
"altera a redação do art. 20, da Constituição Federal". |
105 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
106 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
107 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir
Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 182/95 - do Sr. Edison Andrino - que "altera a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1989/1996, PL
3177/1997, PL 3405/2000 e PL 4548/2001) |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a
cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999
(Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL 3351/1997, PL
3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL
4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL
352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL
3016/2008 e PL 3732/2008) |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007)) |
111 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008
e PL 3639/2008) |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 272/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o
Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa
administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e
enquadrar essa atividade como crime de trânsito". |
114 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de
Contas da União". |
115 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria,
no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da
Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
116 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
676/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São Borja, Estado do Rio Grande
do Sul". |
117 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
694/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coxilha,
Estado do Rio Grande do Sul". |
118 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
697/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado
de Minas Gerais". |
119 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
699/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Urucânia, Estado de Minas Gerais". |
120 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
772/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Guarani, Estado de Minas Gerais". |
121 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
781/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais". |
122 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
817/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Felício dos Santos, Estado de
Minas Gerais". |
123 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
818/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural
de Radiodifusão de Durandé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Durandé, Estado de Minas Gerais". |
124 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
819/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Tropical a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas
Gerais". |
125 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
832/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Ibicuí, Estado da Bahia". |
126 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
842/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa
Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira
do Amparo, Estado da Bahia". |
127 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
877/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado
do Paraná". |
128 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
878/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tabira,
Estado de Pernambuco". |
129 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
879/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do
Piauí, Estado do Piauí". |
130 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
889/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e
Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurelino Leal, Estado
Bahia". |
131 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
899/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais". |
132 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
900/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária
Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Araguari, Estado de Minas Gerais". |
133 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
912/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". |
134 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
913/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Sant''Ana de Óbidos a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Óbidos, Estado do Pará". |
135 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
919/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa - FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piracuruca, Estado do Piauí". |
136 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
920/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas
Gerais". |
137 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
924/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão,
para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais". |
138 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
927/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá". |
139 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
930/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Martins Soares, Estado de
Minas Gerais". |
140 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
931/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião
do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta,
Estado de Minas Gerais". |
141 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
933/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis
do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí". |
142 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
938/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caetanópolis, Estado de Minas
Gerais". |
143 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
944/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Taguatinga,
Estado do Tocantins". |
144 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
960/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Acrelândia,
Estado do Acre". |
145 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
961/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do
Tocantins, Estado do Tocantins". |
146 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
962/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais,
Estado do Paraná". |
147 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
991/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM
107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero
Dantas, Estado da Bahia". |
148 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.005/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São
Paulo". |
149 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.007/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo".
|
150 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.008/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas -
ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado
do Paraná". |
151 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.016/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São
Paulo". |
152 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.020/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de
Minas Gerais". |
153 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.028/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo
Habitacional Auta Aguirre de Campos Salles Borebi - SP a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo". |
154 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.042/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". |
155 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.044/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de
Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo". |
156 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.047/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná". |
PRIORIDADE |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.712/92 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 182/1991) - que "obriga as instituições financeiras oficiais a
divulgarem as concessões de crédito subsidiado" |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 580/95 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS
50/1995) - que "dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do
País em organismos internacionais de caráter oficial". |
160 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.890/95 - do Senado Federal - Nelson Wedekin -
(PLS 373/1991) - que "dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social
e dá outras providências". |
161 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.689/96 - do Poder Executivo - (MSC 1455/1996) -
que "altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, e dá outras providências". (Apensado: PL 950/2003) |
162 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
163 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
|
164 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.881/04 - do Poder Executivo - (MSC 19/2004) -
que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro -
SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980". |
165 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
166 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) |
167 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
168 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
169 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
170 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.824/07 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
22/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido
entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG)". |
171 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender
produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo
preço à vista e dá outras providências". |
172 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.117/08 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro -
(PLS 695/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para
modificar o traçado da BR-174". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
173 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO
DE LEI Nº 2.336/91 - que "altera
dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil". |
174 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
3.123/92 - que "dispõe sobre o prazo de publicação, pelo
Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de
Renda". |
175 - |
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe
sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras
providências". |
176 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece
normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas
escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo
o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996
e PL 1699/1996) |
177 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.387/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o
Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1466/1996) |
178 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.388/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o
Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências" |
179 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.940/97 - do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe
sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras
providências". (Apensados: PL 3317/2000 e PL 3827/2000) |
180 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o
pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários".
(Apensado: PL 3803/1997) |
181 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
182 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
183 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá
outras providências". |
184 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
185 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
186 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
187 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
188 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
189 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
190 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
191 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe
sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede
Pública de Ensino e dá outras providências". |
192 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
193 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
194 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
195 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
196 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova
redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
|
197 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
198 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
199 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
200 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
201 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra". |
202 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
203 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
204 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
205 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
206 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
207 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
208 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
209 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
210 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
211 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
212 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
213 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
214 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". |
215 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.203/07 - dos Srs. Gustavo Fruet e Chico
D'Angelo - que "dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na
Biblioteca Nacional". |
216 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.742/07 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina
"Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364,
no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". |
217 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na
República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do
Fiscal Federal Agropecuário". |
218 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.801/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova
redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
|
219 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação
suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da
Rodovia BR-282". |
220 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação
suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da
Rodovia BR-282". |
221 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o
fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda
de meia-entrada por esse veículo". |
222 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil,
tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros".
(Apensado: PL 2500/2007) |
223 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.200/07 - do Sr. Giovanni Queiroz e outros - que
"altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal,
integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222". |
224 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a
música e os eventos gospel". |
225 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.404/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "altera a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do
Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal". (Apensado: PL
2660/2007) |
226 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |