Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 136/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o Acórdão n.° 2210/2008 - Plenário - no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que: 1) ajuste a metodologia atual de reajuste tarifário presente no contrato de concessão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE); 2) avalie o impacto, no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da metodologia utilizada nos reajustes desde o início da concessão; e 3) estenda os ajustes metodológicos que vierem a ser feitos às demais empresas concessionárias de energia elétrica do país".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 137/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre a medição eletrônica do consumo de energia elétrica".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 06/08/2008.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 02/09/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.   APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
VISTA AO DEPUTADO JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO CEZAR SILVESTRI.

PROJETO DE LEI Nº 5.517/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)
RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007 e PL 3309/2008), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, e do PL 3309/2008, apensados.
O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 06/12/2007. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, ACATANDO AS SUGESTÕES DO DEPUTADO BARBOSA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que ""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 23/06/2008.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO DE ACORDO COM O ART. 57, XI.

PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/06/2008.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 06/08/2008.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA.                                                                                 APROVADO O PARECER COM REFORMULAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.111/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, ACATANDO AS SUGESTÕES APRESENTADAS PELO DEPUTADO CELSO RUSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA).         ENCERRADA A DISCUSSÃO DE ACORDO COM O ART. 57, XI.
 

PROJETO DE LEI Nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa)".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO DEP. CELSO RUSSOMANNO.