Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia quatro de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Laercio Oliveira, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima reunião ordinária realizada em trinta de outubro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado Ayrton Xerez deixou o exercício do mandato. 2 – Correspondência da Representação de Montes Claros – MG encaminhando abaixo assinado com sugestões à Reforma Tributária. 3 – Comunicado de retirada de pauta do PL 6.773/2006 em razão de deferimento de Requerimento de revisão de despacho para que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprecie a matéria antes da CCJC. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gerson Peres, Flávio Dino, Pastor Pedro Ribeiro, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, João Magalhães, Chico Lopes, Laercio Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, quarenta e quatro, cento e quarenta e cinco, cento e quarenta e oito, cento e quarenta e sete, quarenta e cinco, cento e trinta e cinco, e cento e quarenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1229/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP-AC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco , Estado do Acre". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Peixe, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à ONIK RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Por do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Motuca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia (ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tupã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioxim, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização a UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 904/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 914/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canitar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Kaloré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Kaloré, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Distrital do Triângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 30/2008) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 58/2008) - que "aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - REQUERIMENTO Nº 78/08 - do Sr. Gerson Peres - que "requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para avaliação do uso das urnas eletrônicas no pleito do dia 5 de outubro de 2008, em razão de denúncias de falhas e inúmeras irregularidades ocorridas em seções eleitorais do País". Encaminhou a favor o Deputado Gerson Peres. Encaminhou contra o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com o desmembramento em duas audiências: uma com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Procurador Geral da República e dos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados; e outra com a presença dos técnicos, engenheiros, professores e outros especialistas. 56 – PROJETO DE LEI Nº 3.775/08 - do Poder Executivo - que "institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a música e os eventos gospel". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.439/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Felipe Maia. Encaminhou a favor o Deputado Felipe Maia. Encaminhou contra o Deputado Regis de Oliveira. O Deputado Felipe Maia retirou o requerimento. O Presidente retirou de pauta de ofício, com o compromisso de incluir a matéria como primeiro item da pauta da próxima reunião. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Sérgio Barradas Carneiro. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 826/08 e o Projeto de Lei Nº 2.200/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.