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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 241/98
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum".
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2 - |
RECURSO Nº 150/01
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI".
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3 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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4 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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5 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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6 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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7 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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8 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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9 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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10 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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11 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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12 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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13 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Requerimentos: |
14 - |
REQUERIMENTO Nº 77/08
- da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa".
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15 - |
REQUERIMENTO Nº 78/08
- do Sr. Gerson Peres - que "requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para avaliação do uso das urnas eletrônicas no pleito do dia 5 de outubro de 2008, em razão de denúncias de falhas e inúmeras irregularidades ocorridas em seções eleitorais do País".
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C - |
Redações Finais: |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
434/00
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1229/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
260/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
433/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
438/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
613/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
627/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
634/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
651/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
672/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
673/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
677/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
683/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP-AC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco , Estado do Acre".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
684/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
685/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
688/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
692/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Peixe, Estado do Tocantins".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
693/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à ONIK RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
705/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
713/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
717/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
721/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
722/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí, Estado do Tocantins".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
723/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
727/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verê, Estado do Paraná".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
731/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
664/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 30/2008) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
795/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 58/2008) - que "aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
798/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2007".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.775/08
- do Poder Executivo - que "institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.430/08
- do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".
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PRIORIDADE |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007))
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação
de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe sobre o conceito e a
aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e
bubalina". |
52 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP
102/2003) |
53 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de
tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos
humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
55 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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56 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
57 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
58 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá
nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do
monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins
de geração de energia elétrica". |
59 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
149/07 - do Poder Executivo - que
"acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de
vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
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60 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir
Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a
cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999
(Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL 3351/1997, PL
3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL
4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL
352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL
3016/2008 e PL 3732/2008) |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007)) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o
art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo
Civil". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008
e PL 3639/2008) |
66 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de
Contas da União". |
67 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria,
no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da
Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
750/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Por do Sol a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
777/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
805/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Aliança de Promoção Educacional,
Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
807/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
812/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária São Sebastião a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça,
Estado da Paraíba". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
848/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Motuca, Estado de São Paulo". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
871/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Guarapuava, Estado do Paraná". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
872/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Iramaia
(ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da
Bahia". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
874/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tupã FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
888/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Itinga a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da
Bahia". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
893/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioxim, Estado do
Paraná". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
894/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização a UNAS - União de Núcleos, Associações e
Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
896/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
902/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
904/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
909/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras -
PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do
Piauí". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
914/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto
Barreiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro, Estado
do Paraná". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
918/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Queimada Nova
- PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimada Nova, Estado
do Piauí". |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
926/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e
Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí". |
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
929/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar -
ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canitar, Estado de São
Paulo". |
88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
934/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Kaloré a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Kaloré, Estado do Paraná". |
89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
937/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Distrital do Triângulo a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará". |
90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
947/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Sales, Estado de São Paulo". |
91 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
969/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani,
Estado da Bahia". |
92 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
974/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do
Ceará". |
93 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
979/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná". |
PRIORIDADE |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
|
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.881/04 - do Poder Executivo - (MSC 19/2004) -
que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro -
SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.824/07 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS
22/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido
entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG)". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender
produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo
preço à vista e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá
outras providências". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe
sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede
Pública de Ensino e dá outras providências". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 877/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe
sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.742/07 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina
"Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364,
no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na
República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do
Fiscal Federal Agropecuário". |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.801/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova
redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
|
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.960/07 - do Sr. Maurício Rands - que
"acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de
ensino fundamental e médio". |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação
suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da
Rodovia BR-282". |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação
suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da
Rodovia BR-282". |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o
fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda
de meia-entrada por esse veículo". |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil,
tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros".
(Apensado: PL 2500/2007) |
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 - do Sr. Narcio Rodrigues - que
"institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural".
|
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a
música e os eventos gospel". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.404/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "altera a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do
Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal". (Apensado: PL
2660/2007) |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.439/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que
"acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas
das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência
mental". |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.668/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "revoga
o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941)". |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |