Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Luminárias para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Luminárias, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 787)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Radiodifusão, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 789)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão CONEXÃO FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 790)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Verde Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Candói, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 786)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural São Judas Tadeu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 782)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1142/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solimões Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 783)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jataí, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 779)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Praia do Canto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 749)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 912/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial da Chapada (AAC), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Utinga, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio 900 de Paty do Alferes Ltda a explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 696)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1490/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Penteado , para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 689)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádio difusão comunitária na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agudos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 732)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Venturosa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Venturosa, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 618)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2001) - que "aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 679)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarinu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 680)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ARCC, Associação Remediense Comunitária de Comunicação, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora dos Remédios, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão - ACCOJAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 791)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivadade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapiaú, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 681)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Breves, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1107/1994) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Cruzeiro da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 715)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.451/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Senhoras de Rotarianos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 545)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cristina, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2001) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Notícias de Tatuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 682)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Emissoras Soledadense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 716)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lençóis Paulista, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 683)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 684)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 957/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Jaguaribe, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Borboremense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borborema, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 717)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Mogiana Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 685)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Expansão Cultural, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 697)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada aos Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 698)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campestre, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 563)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania, Comunicação e Cultura de Matinha - MA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Matinha, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco de Assis", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 606)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 982/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa de Iporá - FUNREI, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iporã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lins, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 576)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Rádio Comunitária Interlagos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 577)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária União de São Tiago (ACCU), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Tiago, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 718)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura AM S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de primeiro de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 719)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Paracatu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 699)

PROJETO DE LEI Nº 2.173/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre as empresas de asseio e conservação."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 554)

PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 417)

PROJETO DE LEI Nº 4.169/01 - do Sr. Eliseu Resende - que "denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
(Avulso Nº 591)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou complementação de voto.
(Avulso Nº 485)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 829/2001) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 997)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 830/2001) - que "aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1035)

PROJETO DE LEI Nº 3.182/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos." (Apensado: PL 4655/2001)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "eMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002
(Avulso Nº 400)

PROJETO DE LEI Nº 5.906/01 - do Poder Executivo - (MSC 1349/2001) - que "dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
(Avulso Nº 988)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI Nº 3.186/97 - Senado Federal - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso." (Apensado: PL 3824/2000)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 877)

PROJETO DE LEI Nº 4.395/98 - do Senado Federal - (PLS 220/1997) - que "estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e da emenda da Comissão de Financas e Tributacao.
(Avulso Nº 968)

PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 869)

PROJETO DE LEI Nº 1.320/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 404)

Concedido prazo ao relator para alterar o substitutivo apresentado, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 28/05/2002.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/05/2002
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI Nº 4.944/01 - do Poder Executivo - (MSC 760/2001) - que "declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 871)

Adiada a discussão, em 04/06/2002. 

PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ibrahim Abi-ackel, em 19/06/2002
(Avulso Nº 986)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 878)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/96 - do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 62/1999 e PEC 80/1999)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.
(Avulso Nº 879)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 355/96 - do Sr. João Coser - que "inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 880)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 539/97 - do Sr. Paulo Lima - que "altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
(Avulso Nº 881)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 630/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 956)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 491)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 367/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 918)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 496)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 687)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 489/02 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art. 159, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 957)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002)
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE LEI Nº 1.905/96 - do Sr. Nelson Meurer - que "dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa"
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Agricultura e Política Rural, com emendas.
(Avulso Nº 959)

PROJETO DE LEI Nº 4.268/98 - do Sr. Pedro Valadares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 987)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 16/05/2002
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 22/05/2002
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 353)

RECURSO Nº 83/00 - do Sr. Osmar Serraglio - (PL 2509/2000) - que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, contra a devolução do Projeto de Lei nº 2.509, de 2.000."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 1034)

RECURSO Nº 185/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - (PRC 177/2001) - que "recorre da decisão da Presidência que devolveu à Autora o Projeto de Resolução nº 177, de 2001, que cria o Grupo Parlamentar do Turismo."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 964)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Beneficente Viva Voz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1029)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Guarapari para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo."
RELATORA: Deputada RITA CAMATA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.669/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1019)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1383/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1020)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sogipa de Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1021)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2001) - que "aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1036)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1147/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Cidade de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1037)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1217/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguara, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1038)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1382/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade do Vale do Rio dos Sinos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1031)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1424/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1023)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.950/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2013/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1024)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.951/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2184/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1025)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.952/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2185/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1026)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.958/97 - do Poder Executivo - (MSC 394/1997) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." (Apensados: PL 449/1999, PL 450/1999 e PL 505/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
(Avulso Nº 989)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 1032)

PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 2.878/00 - do Sr. Senado Federal - (PLS 360/1999) - que "denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra, em 24/04/2002
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE LEI Nº 3.989/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 882)

PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias." (Apensados: PL 2380/2000 e PL 4182/2001)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 990)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 07/05/2002
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 1.306/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa." (Apensado: PL 1551/1999)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do apensado, com emendas.
(Avulso Nº 707)

PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 999)

Adiada a discussão por 8 sessões a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 19/06/2002. 

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 2.628/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 884)

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 885)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ney Lopes, em 19/06/2002
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE LEI Nº 3.697/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE LEI Nº 4.190/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 708)

PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra, em 19/06/2002
(Avulso Nº 874)

PROJETO DE LEI Nº 4.303/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.304/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan, em 16/10/2001
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio, em 14/05/2002
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda.
(Avulso Nº 998)

Adiada a discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado José Roberto Batochio, em 19/06/2002.

PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
(Avulso Nº 322)

PROJETO DE LEI Nº 5.000/01 - do Sr. Medeiros - que "modifica a redação do art. 1º, da Lei 10173, de 09 de janeiro de 2001." (Apensado: PL 5380/2001 (Apensado: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001)))
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-5627/2001, e do PL-5856/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5380/2001, apensado.
(Avulso Nº 875)

PROJETO DE LEI Nº 5.226/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE LEI Nº 5.866/01 - do Sr. Lino Rossi - que "altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 616)

PROJETO DE LEI Nº 6.295/02 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1027)