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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 29/10/2008
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Audiência Pública: |
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AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença dos seguintes convidados: Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. ANTONIO JOSÉ ÂNGELO MOTTI, Coordenador da Escola de Capacitação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros; e |