CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2008

A - Assunto da Alçada da Comissão:

 

  1. PROPOSTA DE SÚMULA Nº 1/08 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre proposições autorizativas e o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação".

    2. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela admissibilidade e aprovação, com emenda.

    RESULTADO: aprovada, unanimemente, a proposta.

     

     

    B - Requerimentos:

     

  2. REQUERIMENTO Nº 143/08 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública os Professores Paulo Rabello de Castro e Luiz Paulo Rosemberg, a fim de discutirem a crise financeira internacional e suas repercussões na economia brasileira.

    3. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações.

    ALTERAÇÕES: para que sejam incluídos, como convidados, o Sr. Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Professor de Teoria Monetária e Financeira da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; e representantes do setor produtivo.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 144/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Marcio Pochmann, e o Economista Chefe da CM Capital Markets, Sr. Tony Volpon, a fim de discutirem as Medidas Provisórias nºs 442/08 e 443/08.

    4. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

    ALTERAÇÃO: para que sejam incluídos, como convidados, representantes do setor produtivo - economia, indústria e comércio.

     

  4. REQUERIMENTO Nº 145/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sra. Maria Helena Santana, a fim de discutir operações com derivativos.

    5. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

     

    C - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA - ART. 155 RICD

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo (MSC nº 514/08) - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".

    6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08.

    RESULTADO: retirado de pauta a pedido do relator.

     

     

    D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    ORDINÁRIA

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    7. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".

    8. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece".

    9. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".

    10. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 6.204/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.250/06)

    11. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.250/06, apensado.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".

    12. Explicação da Ementa: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04)

    13. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.261/04, apensado, desde que acolhidos a emenda e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares".

    14.

    Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família".

    15. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 5.076-B/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária

RESULTADO: retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.