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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
28/10/2008
CONSULTA
S/Nº/2008
- da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 remetido a esta Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto e o prazo para empossar o suplente". |
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 241/98
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum".
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2 - |
RECURSO Nº 150/01
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI".
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3 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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4 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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5 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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6 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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7 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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8 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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9 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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10 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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11 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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12 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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13 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Requerimentos: |
14 - |
REQUERIMENTO Nº 77/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa". |
C - |
Redações Finais: |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.330/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
366/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapu, Estado do Pará".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
436/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
437/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
455/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Simonésia, Estado de Minas Gerais".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
501/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
524/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
527/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
531/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
533/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do Norte".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
537/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
544/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
546/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
549/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
585/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
597/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
602/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
618/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
620/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
633/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
636/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
637/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
639/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
640/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
642/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
644/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
645/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
646/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
647/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
648/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
652/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto (APRLVARP), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado de Tocantins".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
653/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapissuma, Estado de Pernambuco".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
654/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
655/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
656/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
657/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
758/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Recife, Estado de Pernambuco".
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
760/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.148/01
- do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" e UMA EMENDA
DE REDAÇÃO.
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 696/03
- do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.385/03
- do Sr. Gastão Vieira - que "institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.871/03
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/03
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.015/05
- do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista"".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.015/05
- do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.693/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.723/06
- do Sr. Maurício Rands - que "erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.036/07
- do Sr. Magela - que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.845/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga os
arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" e UMA EMENDA DE
REDAÇÃO.
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.883/07
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "institui o "Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.252/08
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
499/08
- da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 752/2007) - que "aprova o Texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de junho de 2006".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.430/08
- do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".
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PRIORIDADE |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007))
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe sobre o conceito e a
aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e
bubalina". |
76 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e
balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
(Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP
102/2003) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
77 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
78 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
79 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
80 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
81 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá
nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do
monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins
de geração de energia elétrica". |
82 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
149/07 - do Poder Executivo - que
"acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de
vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
|
83 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
84 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
277/08 - do Senado Federal- Ideli
Salvatti - (PEC 96/2003) - que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a
partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da
União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição
Federal". (Apensado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006,
PEC 47/2007 e PEC 267/2008)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir
Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a
cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999
(Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL 3351/1997, PL
3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL
4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL
352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL
3016/2008 e PL 3732/2008) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007)) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.780/98 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº
7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras
providências"". (Apensados: PL 4864/2001, PL 5340/2001, PL 5085/2001, PL
794/2003, PL 1087/2003, PL 2024/2003, PL 3666/2004, PL 4435/2004 e PL
6236/2005 (Apensado: PL 198/2007)) |
89 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 24/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre
a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus
empregados". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008
e PL 3639/2008) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 106/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que
dispõe sobre os crimes hediondos". |
93 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de
Contas da União". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
94 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.258/06 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". |
95 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
523/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultura do Vale a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte".
|
96 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
687/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel
Barros, Estado do Rio Grande do Sul". |
97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
703/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". |
98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
738/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo
Chaves - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo
Chaves, Estado do Espírito Santo". |
99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
741/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas". |
100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
745/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação para a Divulgação, Desenvolvimento Comunitário e
Bem Estar de Campinas do Sul - ADIVULGAM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
801/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato
Leitão, Estado do Rio Grande do Sul". |
102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
806/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do
Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã
Preta, Estado de Alagoas". |
103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
808/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2008) - que "aprova o ato
que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente
Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". |
104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
813/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Sandolândia, Estado de
Tocantins". |
105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
820/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Educativa Cultural Sebastião Osvaldo Costa -
FECUSOCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçu, Estado de
Goiás". |
106 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
821/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais".
|
107 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
822/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de
Roraima". |
108 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
828/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso". |
109 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
829/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco". |
110 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
831/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus
de Goiás, Estado de Goiás". |
111 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
834/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Guaraí, Estado do Tocantins". |
112 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
836/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Babaçulândia,
Estado do Tocantins". |
113 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
840/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Axixá do
Tocantins, Estado do Tocantins". |
114 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
843/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município da Paula Cândido, Estado de Minas
Gerais". |
115 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
980/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jacarezinho,
Estado do Paraná". |
PRIORIDADE |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
|
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- que "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de
segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e
manutenção da ordem pública e dá outras providências". (Apensados: PL
1473/2003 e PL 1474/2003) |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.881/04 - do Poder Executivo - (MSC 19/2004) -
que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro -
SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/04 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.520/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque
- (PLS 539/2007) - que "institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana
Nacional da Literatura"". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti -
(PLS 731/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo
a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário
Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no
Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.129/08 - do Senado Federal - Jayme Campos -
(PLS 696/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para
modificar o traçado da BR-080". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.237/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 693/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para
modificar o traçado da BR-251". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá
outras providências". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a
terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos
mistos". (Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999, PL 2149/1999,
PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL 1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL
3299/2000, PL 3370/2000 e PL 2034/2003) |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 612/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "modifica o
art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". (Apensados: PL
2968/2004 e PL 4643/2004) |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe
sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede
Pública de Ensino e dá outras providências". |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.412/03 - do Sr. Carlito Merss - que "confere ao
Município de Joinville, em Santa Catarina , o título de Capital Nacional
dos Bombeiros Voluntários". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990". |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "cria a
Comenda do Mérito Ambiental". |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências",
para vedar pagamentos antecipados". |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
156 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163
ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso)". |
157 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
158 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
159 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
160 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera
os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Estatuto das Cidades". |
161 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
162 - |
PROJETO DE LEI Nº 415/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto
Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto
Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho,
Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho".
|
163 - |
PROJETO DE LEI Nº 444/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a
redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro". |
164 - |
PROJETO DE LEI Nº 877/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe
sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica". |
165 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
166 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
167 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
168 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.742/07 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina
"Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364,
no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". |
169 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na
República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do
Fiscal Federal Agropecuário". |
170 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.052/07 - do Sr. Zezéu Ribeiro e outros - que
"institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana"". |
171 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o
fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda
de meia-entrada por esse veículo". |
172 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 - do Sr. Narcio Rodrigues - que
"institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural".
|
173 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui
o Dia Nacional do Cerimonialista". |
174 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.061/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110
saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da
BR-364, no Estado de Mato Grosso)". |