Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 123/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita que seja realizado Seminário temático sobre Segurança Pública e Democracia nos 20 anos da Constituição 1988".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 993/07) - que "Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.131/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/07) - que "Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensado: PL 6.132/02 (Apensados: PL 3.716/04 (Apensados: PL 4.493/04 (Apensado: PL 7.094/06), PL 7.400/06, PL 1.613/07, PL 1.852/07 e PL 137/07 (Apensado: PL 456/07)) e PL 243/07 (Apensado: PL 1.963/07)))
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 - da Sra. Andreia Zito - que "Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.287/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 2/7/08.
VISTA AO DEPUTADO EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.371/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 14/5/08.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/5/08.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 - do Sr. Márcio França - que "Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO TENORIO.