Às quinze horas e dez minutos do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Raul Jungmann, Antonio Carlos Biscaia e Marcelo Melo. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi e Marcelo Melo - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa e Lincoln Portela - Titulares; Cristiano Matheus, Guilherme Campos, Hugo Leal, Marcelo Itagiba, Neilton Mulim e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Francisco Rodrigues, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Jair Bolsonaro, João Campos, Mauro Lopes, Paulo Pimenta e Pinto Itamaraty. O Deputado Carlos Sampaio, em missão oficial, justificou a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 27ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Associação Paulista do Ministério Público, sugerindo substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.209/01; da Associação de Desenvolvimento Regional para a conclusão da BR 163, encaminhando proposta de atuação do Exército no Programa de Zoneamento Socioeconômico e Ecológico, sugerida pelo Governo do Estado do Mato Grosso; da Deputada Marina Maggessi, apresentando escusas das ausências às reuniões dos dias catorze e vinte de agosto; e do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia dos Acórdãos nº 007.418/2008-4, que dispõe sobre o recebimento, classificação, autuação, tramitação, tratamento, atendimento, comunicação e encerramento das solicitações do Congresso Nacional, e nº 012.129/2006-6, que dispõe sobre a estrutura e as ações da União empregadas no combate à lavagem de dinheiro no País. Ato contínuo, o Deputado Raul Jungmann passou a presidência ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 120/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, sobre o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Sr. Olivério Medina no Brasil". O autor considerou pertinente o requerimento, face ter o Senhor Olivério Medina declinado do convite de comparecer à audiência pública para a qual fora convidado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 121/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita que seja realizada audiência pública com a presença do Sr. Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Senador Demóstenes Torres, a fim de discutir a questão das escutas clandestinas em conversas telefônicas". O autor esclareceu que o intuito era colocar a Comissão à disposição das autoridades que foram vítimas de escutas clandestinas e que caberia aos convidados decidir sobre a conveniência de participar da audiência. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Na seqüência, o Deputado Raul Jungmann convidou os pares para encontros com o Presidente do Supremo Tribunal Federal e com o Senador Demóstenes Torres, na manhã do dia seguinte, oportunidade em que formalizariam os convites para a audiência. REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a criação de Subcomissão Permanente composta de 6 membros desta Comissão, destinada a acompanhar as atividades de inteligência, informação e contra-informação do Governo Federal". Após a defesa do autor, o Deputado Antonio Carlos Biscaia considerou a medida inadequada, já que existe no Congresso Nacional Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência com a mesma finalidade, e tendo em vista que a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, dispõe em seu art. 6º que "O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional", e  no § 1º do referido artigo que "Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal". Sendo assim,  o autor sugeriu a solicitação de parecer à Consultoria Legislativa sobre a questão, sendo tal  proposta acatada. Na seqüência, o  requerimento foi retirado da pauta, a pedido do autor. PROJETO DE LEI Nº 3.131/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/07) - que "Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensado: PL 6.132/02 (Apensados: PL 3.716/04 (Apensados: PL 4.493/04 (Apensado: PL 7.094/06), PL 7.400/06, PL 1.613/07, PL 1.852/07 e PL 137/07 (Apensado: PL 456/07)) e PL 243/07 (Apensado: PL 1.963/07)) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento de retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.158/02 - do Sr. Robson Tuma - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3.226/04) RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 14/5/08. O Deputado Fernando Melo apresentou voto em separado em 4/6/08. Lido pelo Deputado Neilton Mulim e encerrada a discussão em reunião anterior, o parecer foi submetido a votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Em face da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal'". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Parecer Vencedor, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. Lido pelo Deputado Guilherme Campos e encerrada a discussão em reunião anterior, o parecer foi  submetido a votação, sendo aprovado contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Laerte Bessa, Marcelo Melo e William Woo. Considerando que houve empate, o Presidente declarou aprovado o parecer, em face do disposto no art. 56, §2º, do Regimento Interno.  PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/5/08. Lido o parecer pela relatora, o Deputado Marcelo Melo assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Este enfatizou que o projeto altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento e solicitou vista, que lhe foi concedida. Na seqüência, o autor esclareceu que o art. 1º do projeto já fora contemplado pela MPV nº 417/08 e defendeu que as polícias possam reutilizar as armas apreendidas. Ato contínuo, foram aprovados requerimentos de retirada da pauta do Deputado Guilherme Campos para as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 - da Sra. Andreia Zito - que "Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo, em 18/3/08. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 2/4/08; e  PROJETO DE LEI Nº 2.371/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 14/5/08. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/5/08. Foram ainda aprovados requerimentos de retirada de pauta dos Deputados William Woo e Neilton Mulim, respectivamente, para os Projetos de Lei Nº 2.287/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 2/7/08; e Nº 2.797/08 - do Sr. Márcio França - que "Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Na seqüência, foi anunciada a discussão do  PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Após leitura do parecer pelo Deputado Hugo Leal, os Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. Por fim, o Deputado Raul Jungmann convidou os pares a permanecerem no Plenário para participarem do lançamento da Frente Parlamentar da Defesa Nacional. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Marcelo Melo, 3º Vice-Presidente, no exercício da presidência, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Raul Jungmann ______________________, pelo 3º Vice-Presidente, Deputado Marcelo Melo _________________, e pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.