Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 170/08 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "requer, nos termos do artigo 50, § 5º do Regimento Interno, a inclusão, na presente Ordem do Dia, do PL 71/2007".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 171/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer, nos termos Regimentais a retirada de Pauta do PL 270/2003".
REJEITADO.

REQUERIMENTO Nº 172/08 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "requer, nos termos do Artigo 117, inciso XVI, combinado com o Artigo 160, do Regimento Interno, preferência para apreciação do PL 270/2003".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 173/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer, nos termos do Artigo 50, § 1º do Regimento Interno, a Inversão de Pauta, para apreciação do PL 5.743/2005".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 174/08 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "requer, nos termos do Artigo 117, inciso XVI, combinado com o Artigo 160 do Regimento Interno, preferência para apreciação do PL 1.756/2007".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 32 de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que "Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências", que está sendo tema de debate nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 161/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente sobre a Crise do Sistema de Transportes Aéreo, Terrestre e Aquático, para analisar os problemas que vêm sendo enfrentados pelos familiares das vítimas dos grandes acidentes aéreos ocorridos no País recentemente".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 163/08 - dos Srs. Laurez Moreira e Ribamar Alves - que "requer que sejam convidados os Presidentes do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento - SNIC, Companhia Siderúrgica Nacional - CNS, Grupo Votorantim e Representante do Ministério da Indústria, Comércio e Tecnologia - MICT para participarem de audiência pública sobre os preços abusivos (formação de cartel) na comercialização do cimento no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LAUREZ MOREIRA E ARNALDO FARIA DE SÁ.

REQUERIMENTO Nº 166/08 - dos Srs. Renato Molling e Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para convidar o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior para debater as necessidades daquele Ministério frente ao extraordinário crescimento do comércio internacional do Brasil".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 167/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública na CDEIC para análise do Projeto de Lei nº 1.682, de 2007, bem como de outros projetos apensados, que trata da alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, para a qual solicita-se também que seja convidada a participar a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 168/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer a convocação da presidente da Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos sobre Licitação para contratação de agências de propaganda".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Guimarães, em 11/06/2008, que apresentou voto em separado em 16/07/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "cria a empresa de crédito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente".
RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008 e PL 3241/2008)
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 847/2007, do PL 1.819/2007, do PL 1.877/2007, do PL 2.248/2007, do PL 2.923/2008, do PL 3.017/2008, do PL 3.172/2008, e do PL 3.241/2008, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PL 1986/2003 (Apensados: PL 2254/2007 e PL 2429/2007), PL 2999/2004, PL 3492/2004, PL 2944/2004 e PL 3489/2008)
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 02/07/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003 e PL 4347/2004)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7277/2002 e do PL 1156/2003, apensados, na forma do substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7604/2006)
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares".
RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensado: PL 2543/2007)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 2543/2007, apensado.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4061/2004)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 16/07/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 176/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wetblue" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PL 6262/2005 e PL 7554/2006)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSPCCO, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.427/07 - do Sr. Sérgio Moraes - que "obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.499/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante".
RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 71/07 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.