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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/09/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 241/98
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum".
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2 - |
RECURSO Nº 150/01
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI".
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3 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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4 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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5 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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6 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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7 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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8 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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9 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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10 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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11 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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12 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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13 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Requerimentos: |
14 - |
REQUERIMENTO Nº 68/08
- do Sr. Jorginho Maluly - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação de trânsito, Lei n° 9503 de 1997 e Lei n° 11705 de 2008, bem como debater as conseqüências de sua aplicação no enfrentamento dos acidentes de trânsito nas rodovias Estaduais e Federais com a presença do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Hélio Cardoso Derenne, do Diretor do Denatran, Dr. Alfredo Peres da Silva, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Dr. Paulo Solmúcci Junior e do Diretor-Geral da ANTT, Dr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira"
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C - |
Redações Finais: |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
525/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.246/07
- do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.507/07
- do Sr. Eliseu Padilha - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.674/08
- do Poder Executivo - que "cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências".
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URGENTE |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
668/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 126/2008) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
735/08
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.746/07
- do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
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PRIORIDADE |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a
aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder
Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC
48/2003) |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do
vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL
5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007)) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.360/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera
os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras
especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e
acrescentando § 4º no referido artigo". (Apensado: PL 3020/2008) |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 - da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "dispõe sobre o conceito e a
aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e
bubalina". |
26 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta
o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir
as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
71/95 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá
nova redação ao artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal".
(Apensados: PEC 102/1995, PEC 247/2000 e PEC 252/2000) |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá
nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre
o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo"
(Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC
559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição
Federal". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que
"acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova
redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007) |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
149/07 - do Poder Executivo - que
"acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de
vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares".
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007)) |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o
ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas
indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o
tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo
fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999, PL
3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL
192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL
465/2007)) |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que
"acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
(Apensados: PL 4003/2001, PL 4027/2001, PL 4032/2001, PL 4069/2001, PL
4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL
4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6293/2002, PL 6375/2002, PL
6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 2767/2003, PL
3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL
4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta
o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.360/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo
o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art.
39-B e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de
Contas da União". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.074/01 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2000) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do
Sul". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara,
Estado do Pará". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
541/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé -
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de
Goiás". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
679/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de
Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Camaçari, Estado da Bahia". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
681/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
698/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
702/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
706/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
716/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das
Missões, Estado do Rio Grande do Sul". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
729/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a
Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Campinorte, Estado de Goiás". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
734/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
751/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do
Tocantins". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
753/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2008) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do
Tocantins". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
757/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã,
Estado do Rio Grande do Sul". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
759/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto,
Estado do Rio Grande do Sul". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
760/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de
Pernambuco". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
764/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Mocajuba, Estado do Pará". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
785/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário
Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de
Alegria, Estado de Pernambuco". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
788/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". |
PRIORIDADE |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- que "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de
segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e
manutenção da ordem pública e dá outras providências". (Apensados: PL
1473/2003 e PL 1474/2003) |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam
de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no
tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial".
|
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.298/05 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
354/2004) - que "inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de
Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.577/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 173/2006) - que "institui o Dia Nacional do Pesquisador". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e
remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas
antes do início do ano letivo". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que
conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o
nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.479/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 40/2007) - que "denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o
trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti -
(PLS 731/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo
a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário
Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no
Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.125/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti -
(PLS 732/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo
a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário
Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no
Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de
10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou
correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003) |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá
outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a
terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos
mistos". (Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999, PL 2149/1999,
PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL 1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL
3299/2000, PL 3370/2000 e PL 2034/2003) |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e
dá outras Providências" |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.748/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13
de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do
Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais
Militares Femininos". (Apensados: PL 2749/2000 e PL 3013/2000) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe
sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras
de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "cria a
Comenda do Mérito Ambiental". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências",
para vedar pagamentos antecipados". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163
ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso)". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta
artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de
nível". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.465/06 - da Sra. Neyde Aparecida - que
"institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território
nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT". (Apensado: PL 7552/2006) |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera
os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Estatuto das Cidades". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 415/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que
"altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto
Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto
Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho,
Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho".
|
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a
Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
|
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 968/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "institui o
dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no
calendário das efemérides nacionais". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a
Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na
República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do
Fiscal Federal Agropecuário". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.052/07 - do Sr. Zezéu Ribeiro e outros - que
"institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana"". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o
fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda
de meia-entrada por esse veículo". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que
"acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.252/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que
"acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da
União". |