Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/00 - do Sr. MARÇAL FILHO - que "Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/00 - do Sr. GUSTAVO BONATO FRUET - que "Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/00 - do Sr. CLEMENTINO COELHO - que "Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.290/97 - PAULO BORNHAUSEN - que "Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos." (Apensados: PL 1176/1999, PL 1448/1999, PL 2425/2000 e PL 4005/1997)
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 1.176/99, 1.448/99, 2.425/00, e 4.005/97, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. FEU ROSA - que "Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS FONSECA JR., MUSSA DEMES, RODRIGO MAIA E SILVIO TORRES

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.932/99 - do Sr. EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA - que "Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.255/99 - do Sr. JOSE PRIANTE - que "Dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER